Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O disposto no Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, aplica-se à administração local da Região Autónoma dos Açores de acordo com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Recrutamento de directores de serviços e chefes de divisão

a)Curso superior adequado;

b)Integração em carreira do grupo de pessoal técnico;

c)Quatro ou dois anos de experiência profissional, consoante se trate, respectivamente, de lugares de director de serviços e de chefe de divisão, em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior e do grupo de pessoal referido na alínea anterior.

Artigo 3.º

Regime de exclusividade

O limite previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, é fixado por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Educação e Cultura.

Artigo 4.º

Delegação de competências

A publicação a que alude o n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, considera-se reportada ao Jornal Oficial da Região.

Artigo 5.º

Disposição transitória

As comissões de serviço de pessoal dirigente existentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, podem ser renovadas, de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.