Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M

Artigo 57.º

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2 -As aeronaves não previstas no número anterior que, provenientes do Aeroporto de Santa Catarina, façam escala técnica no Aeroporto do Porto Santo para abastecimento de combustível e aí desembarquem ou embarquem passageiros beneficiam de uma redução nas taxas de aterragem e descolagem calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: Tr = (P/L) x T em que: Tr = taxa de aterragem e descolagem reduzida; P = número de passageiros desembarcados e ou embarcados; L = lotação da aeronave; T = taxa de aterragem e descolagem normal. Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Janeiro de 1995. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça. Assinado em 2 de Fevereiro de 1995. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Artigo 56.º

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8 -Estão isentas do pagamento de taxas de aterragem e descolagem as aeronaves que, provenientes do Aeroporto de Santa Catarina, façam escala técnica no Aeroporto do Porto Santo exclusivamente para abastecimento de combustível. Art. 2.º Ao artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, é aditado um novo n.º 2, com a seguinte redacção:

Artigo 57.º

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