Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/A

Artigo 1.º

Objecto

É objecto do presente diploma o estabelecimento de um sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha, de curto prazo, destinadas ao desenvolvimento e à melhoria das condições orgânicas e funcionais das actividades agrícola, pecuária e silvícola.

Artigo 2.º

Juros

1 -Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida, à taxa de juro contratada.

2 -Os juros são pagos, de uma só vez, na data do reembolso.

Artigo 3.º

Bonificação

1 -As linhas de crédito referidas no artigo 1.º beneficiarão de uma bonificação de 35%, sendo esta percentagem aplicada sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações criadas pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Novembro, em vigor no início do período de contagem dos juros, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito mutuante, caso em que aquela percentagem será aplicada sobre essa taxa activa.

2 -As bonificações constituirão encargo a suportar pelo orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 4.º

Processamento e pagamento das bonificações

O processamento e o pagamento das bonificações ficam a cargo do IFADAP.

Artigo 5.º

Regulamentação e instruções técnicas

1 -Os termos e as condições de utilização e aplicação das linhas de crédito serão objecto de decreto regulamentar regional.

2 -As instruções técnicas e financeiras complementares, destinadas à execução do disposto no presente diploma, serão estabelecidas, em conjunto, pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e pelo IFADAP. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo. Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Fevereiro de 1996. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.