Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

As actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil na Região Autónoma dos Açores regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, com excepção do que diferentemente se dispõe no presente diploma.

Artigo 2.º

Exercício da actividade

1 -O exercício da actividade de construção civil, quando se trate de obras sujeitas a licenciamento municipal cujo valor não ultrapasse 50% do limite fixado para a primeira das classes das autorizações estabelecidas para aquelas actividades, depende de registo no Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI).

2 -Ao abrigo do disposto no número anterior, poderão ser executadas obras particulares em todas as subcategorias fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março.

Artigo 3.º

Majoração dos valores das classes das autorizações EOP e ICC

Na Região Autónoma dos Açores, os valores das classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) consideram-se superiores em 40% aos valores fixados nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março.

Artigo 4.º

Excepções

a)Às obras públicas postas a concurso ou adjudicadas em data anterior à da entrada em vigor do presente diploma;

b)Às obras cuja licença de construção tenha sido concedida em data anterior à da entrada em vigor do presente diploma;

c)Aos empresários em nome individual ou às sociedades comerciais que exerçam a actividade de construção civil sem registo ou autorização ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio.

Artigo 5.º

Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio

O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
[...]
O regime previsto no presente diploma vigora até 30 de Junho de 2003.»

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -O estipulado no artigo 2.º do presente diploma vigorará por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor.

3 -O artigo 5.º do presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2003. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Março de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Abril de 2003. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.