Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 20/2005/M
- Data de publicação
- 25/11/2005
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/M, 1.ª Série, 2005-11-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/M, 1.ª Série, 2005-11-25
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