Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à adaptação, à Região Autónoma da Madeira, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Artigo 2.º

Envio das folhas de reclamação

1 -As folhas de reclamação referentes a estabelecimentos situados na Região Autónoma da Madeira são, tendo em conta o preceituado no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, e, em particular, o disposto no seu artigo 11.º, remetidas aos seguintes organismos:

a)À Inspecção Regional das Actividades Económicas, relativamente aos estabelecimentos a que se refere a alínea a);

b)À Secretaria Regional de Educação e Cultura, relativamente aos estabelecimentos a que se referem as alíneas b), c), o) e p);

c)À Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, relativamente aos estabelecimentos a que se referem as alíneas d), g) e i).

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as folhas de reclamação que, relativamente a estabelecimentos situados na Região Autónoma da Madeira, devam, nos termos legais, ser remetidas às entidades nacionais reguladoras do sector ou de controlo do mercado.

Artigo 3.º

Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas

A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, cabem aos competentes organismos das secretarias regionais mencionadas no artigo 1.º, com excepção dos instaurados pela Inspecção Regional das Actividades Económicas, cujas sanções legais são aplicadas pela Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.

Artigo 4.º

Destino do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 9 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.