Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, adiante designado por SIREVE, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

2 -O disposto no presente diploma aplica-se a todas as empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -As competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP), são, na Região Autónoma da Madeira, atribuídas ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM).

2 -Compete aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da economia e das finanças fixar, por portaria, a taxa destinada a suportar os encargos relativos ao funcionamento do procedimento, a qual constitui receita do IDE, IP-RAM.

Artigo 3.º

Apresentação do requerimento de utilização do SIREVE

1 -A empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE dirige, por meios eletrónicos, um requerimento nesse sentido ao IDE, IP-RAM.

2 -O requerimento previsto no número anterior deve ser preenchido de acordo com o modelo disponibilizado no sítio da Internet do IDE, IP-RAM.

Artigo 4.º

Reporte de informação estatística

1 -Com vista à monitorização do SIREVE, o IDE, IP-RAM reporta, anualmente, informação estatística sobre o seu funcionamento aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças, justiça, economia, solidariedade e segurança social.

2 -A informação estatística a que se refere o número anterior deve conter, designadamente, os seguintes elementos:

a)Número de pedidos de utilização do SIREVE;

b)Número e tempo médio de emissão dos despachos de aceitação, de recusa e de aperfeiçoamento;

c)Duração média e taxa de sucesso do processo de negociação;

d)Número dos acordos celebrados;

e)Número de procedimentos extintos, por motivo de extinção;

f)Taxa de sucesso da recuperação, com base na monitorização dos acordos celebrados.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 -Os procedimentos de conciliação regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, de 12 de agosto, e cujos processos se encontrem em curso, ainda sem celebração de acordo, podem ser concluídos no regime em que foram desencadeados, nos termos e dentro dos prazos estipulados no referido diploma.

2 -Mediante requerimento da empresa, os procedimentos referidos no número anterior podem transitar para o novo regime, ficando sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos constantes do presente diploma, nomeadamente no que respeita à observância dos prazos.

Artigo 6.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, de 12 de agosto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de maio de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 31 de maio de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.