Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PGRIA, o qual reveste a forma de plano sectorial e consta dos anexos ao presente diploma e dele são parte integrante.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O PGRIA, enquanto instrumento de política sectorial, visa a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas com o objetivo de reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas.

2 -O PGRIA assenta e pretende dar resposta aos seguintes princípios de base:

a)Prevenção: prevenir os danos causados pelas inundações, evitando a construção de casas e indústrias em áreas que, atualmente, estão sujeitas a inundações, pela futura adaptação ao risco de inundações, e através da correta utilização dos solos, contemplando práticas agrícolas e florestais adequadas;

b)Proteção: tomada de medidas, tanto estruturais como não estruturais, para reduzir a probabilidade de cheias e/ou o seu impacto em cada bacia;

c)Preparação: informar a população sobre os riscos de inundação e o que fazer em caso de ocorrência;

d)Resposta de emergência: planos de emergência a aplicar na ocorrência de uma inundação;

e)Recuperação: regresso às condições normais logo que possível e aplicação de medidas de mitigação de impactos sociais e económicos sobre a população afetada.

3 -O PGRIA visa os seguintes objetivos estratégicos:

a)Definir e programar medidas e ações para reduzir a probabilidade de inundações e as suas consequências potenciais;

b)Avaliar a possibilidade de instalação de sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas;

c)Promover práticas de utilização sustentável do solo e a melhoria da infiltração e da retenção da água;

d)Identificar as áreas a classificar como zonas adjacentes, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro;

e)Estabelecer mecanismos de informação e divulgação ao público sobre os riscos de inundação;

f)Promover a respetiva articulação com o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRH-Açores) e demais instrumentos de ordenamento em vigor na Região;

g)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades sectoriais para a respetiva aplicação;

h)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

4 -Com o intuito de dar resposta aos objetivos enunciados no número anterior, assim como às disposições constantes dos vários referenciais estratégicos aplicáveis à Região, são definidas as linhas de orientação que materializam a forma de atuação tendo em consideração as especificidades da realidade insular, com vista a reduzir a probabilidade e o impacto das inundações, designadamente:

a)Assegurar a proteção das populações, das atividades económicas, do património natural e construído e do ambiente face a eventos de cheias;

b)Adotar uma abordagem preventiva para reduzir a possibilidade de ocorrência de consequências adversas de cheias;

c)Planear e operacionalizar um sistema de monitorização e alerta de cheias;

d)Sensibilizar, informar e incrementar a perceção das populações face aos riscos de ocorrência de inundações;

e)Incrementar o conhecimento específico sobre os riscos de ocorrência de inundações na Região Hidrográfica dos Açores (RH9);

f)Assegurar a articulação estratégica com os instrumentos de ordenamento e planeamento do território, de recursos hídricos e de emergência na Região Hidrográfica dos Açores (RH9).

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

a)«Edifícios sensíveis», os hospitais, lares de idosos, creches, infantários, escolas, edifícios de armazenamento ou processamento de substâncias perigosas (voláteis, inflamáveis ou explosivas, tóxicas ou reativas em contacto com a água), infraestruturas de gestão de efluentes e de armazenamento ou transformação de resíduos, e edifícios com importância na gestão de emergências, nomeadamente quartéis de bombeiros, instalações das forças de segurança e das forças armadas, Cruz Vermelha, comando regional e comandos de ilha de operações de socorro e serviços municipais de proteção civil;

b)«Inundação», a cobertura temporária por água de uma parcela do terreno fora do leito normal, resultante de cheias provocadas por fenómenos naturais como a precipitação, incrementando o caudal dos rios/ribeiras, torrentes de montanha e cursos de água efémeros correspondendo estas a cheias fluviais, ou de sobre-elevação do nível das águas do mar nas zonas costeiras. No caso do presente plano, e no contexto regional, entende-se que as inundações reportam-se às cheias de origem fluvial, tendo em consideração a natureza torrencial da maioria dos cursos de água, bem como com os respetivos declives, bastante pronunciados, o que associado à elevada densidade de drenagem na Região, e a reduzida dimensão das bacias hidrográficas, caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, acarreta um risco generalizado de ocorrência de cheias fluviais repentinas, com difícil previsibilidade quanto ao local e magnitude;

c)«Leito normal», o terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, sendo que no caso de águas sujeitas à influência das marés corresponde à zona atingida pela máxima preia-mar das águas vivas equinociais;

d)«Risco de inundação», a combinação da probabilidade de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, sendo as suas consequências prejudiciais avaliadas através da identificação do número e tipo de atividade afetada, podendo por vezes ser apoiada numa análise quantitativa;

e)«Unidade de gestão», a região de influência da drenagem topográfica ou de exposição marítima que pela singularidade especial da sua vulnerabilidade justifique a sua autonomização para as etapas de avaliação de risco previstas no presente plano.

2 -Sem prejuízo das definições previstas no número anterior, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

1 -O PGRIA abrange a Região Autónoma dos Açores, tendo sido classificados e hierarquizados os riscos de inundação em cada uma das nove ilhas do arquipélago dos Açores e identificadas cinco bacias hidrográficas, distribuídas pelas ilhas das Flores, Terceira e São Miguel, com risco elevado e características de reincidências, vítimas mortais ou danos mais significativos, concretamente:

a)Bacia Hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores);

b)Bacia Hidrográfica da Ribeira da Agualva (ilha Terceira);

c)Bacia Hidrográfica das Ribeiras de Porto Judeu (Ribeira do Testo e Grota do Tapete) (ilha Terceira);

d)Bacia Hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel);

e)Bacia Hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel).

2 -A localização e delimitação das bacias hidrográficas e respetivas zonas inundáveis constam do anexo iii ao presente diploma que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Conteúdo documental

1 -O PGRIA, enquanto plano sectorial, e atento ao disposto no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e na parte A do anexo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é constituído pelos seguintes documentos:

a)Relatório Técnico que consta do anexo i ao presente diploma e dele faz parte integrante;

b)Avaliação ambiental estratégica;

c)Relatório de participação pública.

2 -Os documentos do PGRIA apresentam os seguintes conteúdos:

a)Enquadramento e aspetos gerais, ao nível institucional, legal e territorial;

b)Avaliação preliminar dos riscos de inundação, caracterização das zonas críticas, delimitação das zonas inundáveis e avaliação da suscetibilidade;

c)Definição dos objetivos tendo em vista a redução dos impactos negativos das inundações nas cinco zonas críticas selecionadas;

d)Programa das medidas necessárias para o cumprimento dos objetivos, consubstanciados em ações, devidamente calendarizadas, espacializadas e orçamentadas, incluindo as entidades responsáveis e/ou envolvidas na sua implementação e as respetivas fontes de financiamento;

e)Metodologia de promoção, acompanhamento e avaliação do plano, incluindo a aplicação de um sistema de indicadores de desempenho afetos a cada uma das medidas;

f)Fichas das bacias hidrográficas, com a caracterização sumária das principais características, elementos vulneráveis, ocorrências e delimitação e caracterização das zonas de risco e zonas inundáveis, que constam do anexo i ao presente diploma e dele fazem parte integrante;

g)Fichas de medidas, com a sistematização de toda a informação relevante para a implementação e gestão das medidas, que constam do anexo ii ao presente diploma e dele fazem parte integrante;

h)Relatório ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do PGRIA e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação respetivos;

j)Representação cartográfica da delimitação e localização das bacias hidrográficas, das zonas inundáveis (que constam do anexo iii ao presente diploma e dele faz parte integrante) e cartas de riscos de inundações (que constam do anexo iv ao presente diploma e dele faz parte integrante).

3 -Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, bem como os originais das peças cartográficas e todos os elementos elencados nos números anteriores, encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 6.º

Compatibilização e articulação

1 -O PGRIA encontra-se em conformidade com o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, uma vez que considera as opções e medidas de natureza estratégica em matéria de cheias e inundações previstas.

2 -O PGRIA encontra-se em conformidade com os planos sectoriais em vigor na Região Autónoma dos Açores, em particular com o disposto no Plano Regional da Água (PRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRH-Açores 2016-2021), tendo sido elaborado em consonância com os objetivos e medidas definidos nesses planos.

3 -Nos processos de elaboração de outros planos sectoriais, nomeadamente do Plano Regional para as Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores (PRAC), pela sua natureza e temática específicas e pelo efeito que as alterações climáticas podem ter na ocorrência de inundações e nas medidas entretanto previstas pelo PGRIA para a gestão atual e futura dos riscos, deve ser assegurada a devida compatibilização e articulação.

4 -Os planos especiais e municipais de ordenamento do território, bem como os planos de emergência de proteção civil, devem garantir a devida compatibilidade com o PGRIA.

5 -Os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) em vigor, à data de aprovação do PGRIA, foram analisados ao nível das suas disposições regulamentares e dos respetivos elementos gráficos, não se verificando qualquer incompatibilidade com o PGRIA, uma vez que a própria natureza do PGRIA tem como objetivo a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas com o objetivo de reduzir as consequências associadas às inundações também em áreas consideradas sensíveis ao nível de condicionantes e de elementos que os PEOT têm como objetivo salvaguardar, nomeadamente ao nível dos riscos.

6 -Os planos municipais de ordenamento do território em vigor e em revisão que incidem sobre os territórios onde se localizam as zonas inundáveis abrangidas pelo PGRIA, devem assegurar a compatibilização com as medidas e objetivos previstos pelo plano, não devendo conter disposições regulamentares, orientações, intervenções ou usos que conflituem com o mesmo.

7 -Os planos de emergência de proteção civil em vigor devem também garantir a devida compatibilidade com o PGRIA, não tendo sido detetadas, à data de aprovação do PGRIA, incompatibilidades ou conflitos com o mesmo.

Artigo 7.º

Adaptação

1 -Atento o disposto no artigo 128.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de adaptação ao previsto no PGRIA, os planos especiais e os planos municipais de ordenamento do território, que abranjam os territórios onde se localizam as zonas inundáveis identificadas no âmbito do presente plano, que se encontrem em vigor à data da entrada em vigor do PGRIA, estão sujeitos ao procedimento de alteração por adaptação, no prazo máximo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor do PGRIA.

2 -No que respeita aos planos especiais e aos planos municipais de ordenamento do território que se encontrem em elaboração ou revisão à data da entrada em vigor do PGRIA, estes devem integrar as disposições constantes do presente diploma, nomeadamente as referidas no n.º 3.

3 -Para assegurar o disposto nos números anteriores, as entidades responsáveis pela elaboração, revisão e alteração desses planos devem definir as medidas regulamentares ou outras e a adaptação da cartografia que se revelem necessárias para garantir a conformidade com as medidas e cartografia do PGRIA, considerando as Cartas de zonas inundáveis e as Cartas de riscos de inundações deste plano para efeitos da delimitação das zonas inundáveis e das zonas ameaçadas pelas cheias, bem como para efeitos da elaboração ou atualização das cartas da reserva ecológica.

4 -No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território, os departamentos da administração regional autónoma competentes em matéria de recursos hídricos e de ordenamento do território asseguram a verificação da referida compatibilização e adaptação.

5 -No âmbito dos processos de elaboração e revisão do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, dos Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil e dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, estes devem ter em consideração as Cartas de zonas inundáveis e as Cartas de riscos de inundações, bem como outros elementos de caracterização e avaliação do risco de inundações, e devem definir as medidas ou outros procedimentos que se revelem necessários e conformes para garantir o cumprimento dos objetivos do PGRIA.

6 -No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos referidos no número anterior o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos assegura a verificação da compatibilização com as orientações e medidas contidas no presente diploma.

7 -O procedimento referido no número anterior deve ser concretizado através de consulta específica, no âmbito da elaboração desses planos, à referida entidade para emissão de parecer especializado vinculativo, prévio à aprovação por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Artigo 8.º

Base de dados de registo de ocorrências de cheias e inundações

1 -É criado o Sistema de Ocorrências de Cheias e Inundações de origem fluvial, ao qual devem reportar as entidades com responsabilidades regionais e locais em matéria de gestão de riscos de emergência de proteção civil.

2 -O desenvolvimento do sistema referido no número anterior tem em vista atingir os objetivos do PGRIA e do presente diploma, adaptado às especificidades da Região Autónoma dos Açores, e é coordenado pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos.

Artigo 9.º

Monitorização e avaliação

1 -O PGRIA será objeto de um acompanhamento sistemático e monitorização, tal como previsto no artigo 176.º do RJIGT da Região Autónoma dos Açores, designadamente através de um processo de promoção, acompanhamento e avaliação definido no próprio plano, em articulação com os resultados do relatório de monitorização da Avaliação Ambiental Estratégica, que permitirá detetar desvios relativamente aos objetivos previstos.

2 -A implementação do PGRIA deve ser alvo de um processo de reavaliação e acompanhamento no sentido de se aferir a eficácia das intervenções propostas e sustentar a revisão do processo, assentando, para o feito, no uso de indicadores de desempenho afetos a cada uma das medidas que permitirão, de forma sistematizada e objetiva, verificar o grau de implementação das medidas e o contributo para o cumprimento dos objetivos pretendidos com a respetiva implementação.

3 -A avaliação e atualização do PGRIA assenta na dinamização e implementação das medidas propostas, na avaliação e acompanhamento do processo de implementação e na divulgação pública dos elementos resultantes de cada uma das fases.

4 -Em conformidade com o previsto na DAGRI, o PGRIA, assim como as etapas que o precedem, a Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações e as Cartas de zonas inundáveis deverão ser reavaliados e, se necessário, atualizados de seis em seis anos, considerando os seguintes prazos:

a)Reavaliação da avaliação preliminar dos riscos de inundações e, se necessário, respetiva atualização, em 2018;

b)Reavaliação das Cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações e, se necessário, respetiva atualização, em 2019;

c)Avaliação do PGRIA e, se necessário, a respetiva atualização, incluindo os elementos indicados na parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, em 2021.

5 -Caso as reavaliações previstas no número anterior assim o demonstrem, ou como resultado de algum evento/ocorrência de cheias e inundações que se considere significativo e crítico, é possível o PGRIA, ao longo do seu período de vigência, integrar novas zonas inundáveis e definir medidas específicas.

6 -As atualizações e reavaliações do PGRIA são elaboradas em articulação com o disposto nos planos de gestão de região hidrográfica previstos na Lei da Água, designadamente o Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores, ao longo dos seus diversos ciclos de planeamento.

7 -O impacto provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações deve ser tido em consideração nas reavaliações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 4.

8 -A promoção, acompanhamento e avaliação do PGRIA concretiza-se através de uma estrutura de coordenação e acompanhamento e por um sistema organizacional que garanta a coerência e consistência da aplicação das medidas, bem como a sua articulação com outros Planos e Programas com incidência nas massas de água, na gestão do risco e na emergência de proteção civil, e no ordenamento e gestão territorial.

9 -A aplicação do referido no número anterior é da responsabilidade do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos.

Artigo 10.º

Vinculação jurídica

O PGRIA, enquanto instrumento de política sectorial, vincula as entidades públicas, cabendo aos planos especiais, intermunicipais e aos planos municipais de ordenamento do território acautelar a programação e a concretização das políticas e objetivos definidos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Enquadramento

2 -Avaliação preliminar dos riscos de inundação

3 -Cursos de água que intersetam zonas urbanas definidas nos PDM Com base na combinação cumulativa dos três critérios, procedeu-se à hierarquização do risco de cheias/inundações em 3 níveis: Baixo, Moderado e Elevado (figura 4). (ver documento original) Figura 4 Hierarquização do risco de inundações nas bacias hidrográficas do arquipélago dos Açores. Nas figuras 5 a 13 apresenta-se a classificação do risco de cheias em cada uma das nove ilhas do arquipélago dos Açores. As bacias hidrográficas com risco de cheias Elevado estão presentes em cinco ilhas: Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge e Flores. (ver documento original) Figura 5 Classificação das bacias hidrográficas da ilha de Santa Maria em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 6 Classificação das bacias hidrográficas da ilha de São Miguel em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 7 Classificação das bacias hidrográficas da ilha Terceira em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 8 Classificação das bacias hidrográficas da ilha de São Jorge em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 9 Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Pico em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 10 Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Faial em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 11 Classificação das bacias hidrográficas da ilha da Graciosa em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 12 Classificação das bacias hidrográficas da ilha das Flores em termos de risco de inundações. (ver documento original) Figura 13 Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Corvo em termos de risco de inundações. Após a hierarquização do risco de inundações, no caso das bacias hidrográficas com risco de cheia Elevado, identificaram-se cinco bacias hidrográficas onde ocorreram reincidências, vítimas mortais e afetadas, os quais constituem fatores determinantes na determinação de perigo para a população. Na tabela 3 identificam-se os eventos de cheia/inundação reincidentes, a que estão associados um maior número de vítimas humanas e/ou danos mais significativos presentes em cinco bacias hidrográficas distribuídas por três ilhas: São Miguel, Terceira e Flores. TABELA 3 Descrição dos eventos de inundações com vítimas humanas e/ou danos mais significativos (ver documento original) As bacias hidrográficas selecionadas são todas atingidas por cheias fluviais e a sua ocorrência condiciona grandemente a atividade normal das populações. Na tabela 4 sistematiza-se a informação relativa à aplicação dos critérios de seleção, da qual resulta a seleção de cinco zonas críticas onde ocorreram, pelo menos, um dos três fatores determinantes referidos na determinação de perigo para a população na Região. TABELA 4 Critérios de seleção das zonas críticas (ver documento original) Assim, na Região, as zonas críticas correspondem às bacias hidrográficas identificadas na tabela 4. No caso da ilha Terceira, apesar da bacia hidrográfica da Ribeira do Testo ser distinta da bacia da Grota do Tapete, considerando que as ocorrências se registaram em resultado dos mesmos eventos hidrológicos extremos, foram consideradas como uma única zona crítica. Na figura 14 destaca-se a localização das cinco zonas críticas no arquipélago dos Açores. (ver documento original) Figura 14 Localização das bacias hidrográficas selecionadas como zonas críticas na RAA.

4 -Delimitação das zonas inundáveis e avaliação da suscetibilidade

5 -Elaboração das cartas de risco de inundações

6 -Objetivos O plano de gestão dos riscos de inundações contempla um conjunto de objetivos tendo em vista a redução dos impactos negativos das inundações nas cinco zonas críticas selecionadas. O PGRIA centra-se na prevenção, proteção, preparação, resposta de emergência e recuperação destes fenómenos, devidamente articulados com o Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021. O PGRIA enquadra-se no foco societal das estratégias de gestão do risco, na ótica do ordenamento do território. Contudo, dada a visão integradora deste instrumento, assim como também a sua vertente holística, o Plano prevê a atuação nas esferas sociais e tecnológicas, como sejam a informação e comunicação, a mitigação do risco, a mutualização, a monitorização, o aviso e alerta, a avaliação da perigosidade, a análise custo-benefício e a análise de vulnerabilidade. O PGRIA contempla ainda a participação cívica, antecipando as ocorrências, e melhorando os sistemas de alerta e aviso ajustado às necessidades específicas da população, permitindo a cada individuo ou instituição a possibilidade de participar ativamente na perceção e consciencialização para o risco. De acordo com o n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2015, de 11 de junho, o PGRIA visa os seguintes objetivos estratégicos:

a)Definir e programar medidas e ações para reduzir a probabilidade de inundações e as suas consequências potenciais;

b)Avaliar a possibilidade de instalação de sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas;

c)Promover práticas de utilização sustentável do solo e a melhoria da infiltração e da retenção da água;

d)Identificar as áreas a classificar como zonas adjacentes, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro;

e)Estabelecer mecanismos de informação e divulgação ao público sobre os riscos de inundação;

f)Promover a respetiva articulação com o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRHA) e demais instrumentos de ordenamento em vigor na Região;

g)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades sectoriais para a respetiva aplicação;

h)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

7 -Medidas A redução das consequências prejudiciais das cheias e inundações, aos níveis da saúde humana, ambiente, património cultural, infraestruturas e atividades económicas, concretiza-se através da aplicação de medidas. As medidas podem ser agrupadas em cinco tipos distintos, nomeadamente de prevenção, proteção, preparação, resposta de emergência, e de recuperação (tabela 35). Estes tipos constituem, na prática, um ciclo sistemático, o qual pode ser melhorado com base na experiência adquirida. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, as medidas de proteção devem ser preferencialmente não estruturais, para que não envolvam obras com custos de manutenção elevados. TABELA 35 Tipos de medidas aplicáveis no âmbito do PGRI, objetivos e âmbito de aplicação (ver documento original) As medidas a aplicar na Região têm em conta as características cheias rápidas, ou repentinas, que resultam geralmente de chuvas muito intensas e concentradas num determinado local, e que são capazes de provocar uma destruição generalizada, agravada por outros fenómenos simultâneos, como deslizamentos de terras/lamas. A imprevisibilidade, associada ao reduzido tempo de concentração das ribeiras regionais e à curta extensão das bacias hidrográficas, obriga a uma perspetiva proativa. A ocupação tradicional de áreas de leitos e margens de cursos de água, principalmente daqueles com caudal permanente ou intermitente, beneficiando a ocupação urbana mais concentrada junto à foz, leva a que os maiores constrangimentos se verifiquem essencialmente nestas áreas, o que justifica a aplicação de algumas medidas marcadamente estruturais, por limitações de espaço, sem prejuízo da aplicação de outros tipos de medidas. A prevenção será sempre a melhor estratégia, atendendo às características regionais, sendo que a mesma pode implicar uma proteção efetiva, no sentido de evitar determinadas ocorrências previsíveis. Por outro lado, é sempre desejável evitar que determinados eventos tenham consequências graves, o que implica não só um trabalho de informação da população, mas também em termos da regulamentação do uso e ocupação do solo nas áreas inundáveis, capaz de diminuir a suscetibilidade ou as consequências de uma cheia. As bacias hidrográficas detalhadas no presente plano encontram-se, devido ao respetivo historial de eventos de cheias e suas consequências, abrangidas por um conjunto de ações que foram desenvolvidas em resposta a esses mesmos eventos. Logo após alguns eventos mais graves, foram realizadas diversas empreitadas, quer de recuperação das áreas e infraestruturas danificadas, quer de proteção contra futuros eventos. Assim, algumas medidas do presente plano, principalmente estruturais, encontram-se já aplicadas ou em desenvolvimento, mas são pertinentes nesta matéria como indicação das respostas entretanto dadas em cada local, assim como exemplos de medidas que poderão vir a ser necessárias em situações semelhantes que venham a ocorrer. Ao nível da preparação e da prevenção, a articulação entre entidades merece desenvolvimento, de modo a melhorar sistemas de alertas em matéria de proteção civil. Para tal, o conhecimento e a monitorização dos parâmetros do ciclo hidrológico específico de cada bacia hidrográfica constituem importantes elementos de suporte. Destes, poderão ser afinados eventuais níveis de alerta, consoante previsões de precipitação. Aqui, a otimização da rede de monitorização hidrológica da RAA poderá ter um contributo substancial, sendo neste caso necessário estender a mesma de forma a abranger as bacias hidrográficas detalhadas neste plano, e para que a cobertura regional seja significativa. Este tipo de dados poderá também ser aplicado a todos os níveis em termos de medidas, uma vez que poderão apoiar na resposta, suportar a seleção de medidas de recuperação, e apoiar a elaboração de estudos de implementação de medidas de proteção. São propostas 28 medidas no PGRIA, das quais oito de preparação (PP), dez de prevenção (PV), sete de proteção (PT, cinco das quais estruturais), e quatro de resposta de emergência (RE, uma das quais comum às medidas de preparação), e que são enumeradas na tabela 36, e são posteriormente detalhadas nas fichas constantes do anexo ii ao presente diploma. TABELA 36 Medidas propostas no PGRIA (ver documento original) As medidas propostas representam um investimento total superior a 4,2 milhões de euros, de acordo com o cronograma financeiro da tabela 37, dos quais cerca de metade corresponde a intervenções já executadas em consequência das intempéries mais recentes. TABELA 37 Cronograma financeiro da implementação das medidas do PGRIA (ver documento original)

8 -Promoção, acompanhamento e avaliação A Diretiva Inundações, no seu artigo 10.º, n.º 2, e o Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, no seu artigo 14.º, n.º 2, preveem a obrigação de promover a participação ativa dos interessados na elaboração, reavaliação e atualização dos PGRI, através da sua divulgação pública. Estas obrigações revestem-se de grande importância, pois visam assegurar o direito dos cidadãos no acesso à informação e conhecimento sobre os riscos. A consciencialização dos cidadãos contribui para o abandono de comportamentos de autoexposição aos riscos, designadamente a realização de construções em zonas expostas aos riscos de inundações, mas também porque se promove a aceitação pública das medidas tomadas pelas autoridades competentes. Além dos mecanismos preventivos, também é importante informar e preparar as populações que não existem estruturas de proteção infalíveis. É, portanto, necessário preparar as pessoas para a possibilidade de rutura das estruturas de proteção, designadamente com a realização de seguros que cubram os riscos de eventos com um período de retorno superior ao previsto na projeção das estruturas de proteção. O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, determina que o plano deverá conter um resumo das medidas e ações de informação e de consulta do público adotadas, assim como uma lista das autoridades competentes na implementação do PGRI. Na RH9, a DRA é a entidade com incumbência de elaboração, implementação das medidas que lhe estão adstritas, assim como de dinamização das restantes medidas do PGRIA afetas a outras entidades, por forma a assegurar a concretização de todas as medidas previstas, e ainda da sua divulgação pública. Na tabela 38 identificam-se as autoridades competentes e respetivos contactos. TABELA 38 Autoridades competentes e respetivos contactos (ver documento original) Um dos pressupostos fundamentais que concorrem para a implementação plena das medidas propostas no capítulo 7 é a dinamização da informação e participação das populações e dos agentes para as diversas vertentes associadas à minimização dos riscos de inundações. No caso do PGRIA compete, em particular, às autoridades competentes a promoção da participação das pessoas singulares e coletivas no processo de elaboração, reavaliação e atualização do PGRIA, contribuindo para um maior entendimento e responsabilidade partilhada, por forma a minimizar as consequências associadas à ocorrência das inundações aos níveis da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das atividades económicas. A elaboração, reavaliação e atualização do PGRIA assenta na dinamização e implementação das medidas propostas, na avaliação e acompanhamento do processo de implementação e na divulgação pública dos elementos resultantes de cada uma das fases. Para acompanhamento do processo de elaboração do PGRIA foi constituída uma comissão consultiva (Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2015, de 11 de junho) com a seguinte composição:

a)Dois representantes da Direção Regional do Ambiente, sendo que um deles assume as funções de coordenador, aplicando-se-lhe, com as devidas alterações, o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio;

b)Um representante da Direção Regional dos Recursos Florestais;

c)Um representante da Direção Regional da Agricultura;

d)Um representante da Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações;

e)Um representante da Direção Regional de Habitação;

f)Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

g)Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

h)Um representante da Câmara Municipal da Ribeira Grande;

j)Um representante da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo;

k)Um representante da Câmara Municipal da Praia da Vitória;

l)Um representante da Câmara Municipal das Lajes das Flores;

m)Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

n)Um representante da Federação Agrícola dos Açores;

o)Um representante das entidades inscritas no Registo Regional de Organizações Não Governamentais de Ambiente. Paralelamente, o PGRIA foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, no sentido de se assegurar a gestão e monitorização dos efeitos ambientais da execução do PGRIA. No que se refere à consulta pública, o PGRIA, enquanto programa sectorial, esteve disponível para recolha de sugestões, reclamações, observações e comentários de todos os interessados e do público em geral, durante um período de 22 dias úteis, iniciado em 9 de dezembro de 2015, podendo ser consultado na DRA e online no endereço http://www.azores.gov.pt/Gra/srrn-drotrh/conteudos/livres/PGRH-Açores+2016-2021.htm. A implementação do PGRIA deverá ser alvo de um processo de reavaliação e acompanhamento no sentido de se aferir a eficácia das intervenções propostas e sustentar a revisão do processo. Para o efeito, assentará no uso de indicadores de desempenho afetos a cada uma das medidas que permitirão, de forma sistematizada e objetiva, verificar o grau de implementação das medidas e o contributo para o cumprimento dos objetivos pretendidos com a respetiva implementação. Em conformidade com o previsto na DAGRI, o PGRIA, assim como as etapas que o precedem, a Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações e as Cartas de Zonas Inundáveis deverão ser reavaliados e, se necessário, atualizados de seis em seis anos (figura 34). (ver documento original) Figura 34 Ciclo de reavaliação do PGRIA. (1) Na RAA, a administração da Região Hidrográfica dos Açores é assegurada pela Direção Regional do Ambiente através da Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território. (2) Na RAA foi constituída uma comissão consultiva para acompanhamento do processo de elaboração do PGRIA (Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2015, de 11 de junho). ANEXO II Fichas de medidas (ver documento original) ANEXO III Cartas de zonas inundáveis (ver documento original) ANEXO IV Cartas de riscos de inundações (ver documento original)