Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 20/2023/A
- Data de publicação
- 31/05/2023
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, 1.ª Série, 2023-05-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, 1.ª Série, 2023-05-31
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