Decreto Legislativo Regional n.º 20/96/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto estabelecer medidas preventivas aplicáveis na área de implantação e de influência do futuro campo de golfe da ilha do Faial.

Artigo 2.º

Âmbito

As áreas de implantação e de influência do futuro campo de golfe do Faial são delimitadas na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Na área de implantação delimitada na planta anexa ficam proibidas as actividades ou actos seguintes:

a)Criação de novos núcleos habitacionais;

b)Construção de edifícios;

c)Derrube de vegetação em maciço com qualquer área;

d)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

e)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas eléctricas ou telefónicas;

f)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

g)Captação e desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica.

2 -Na mesma área fica dependente de autorização da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, ouvidos os serviços competentes das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Câmara Municipal da Horta, a prática das actividades ou actos seguintes:

a)Reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações existentes, bem como a construção ou reconstrução dos muros e sebes dos terrenos;

b)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

c)Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e ou características da área delimitada.

3 -Na área de influência, os actos e actividades enumerados nos números anteriores carecem de autorização da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, ouvidos os serviços competentes das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Câmara Municipal da Horta.

4 -As autorizações a que se referem os números anteriores não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 4.º

Regime supletivo

Às medidas preventivas estabelecidas por este diploma aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, nomeadamente o disposto nos artigos 11.º a 13.º

Artigo 5.º

Fiscalização

É competente para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

Artigo 6.º

Direito de preferência

1 -É concedido à Região Autónoma dos Açores o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso e entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área de implantação definida na planta anexa a este diploma.

2 -Os particulares que pretendam alienar imóveis abrangidos pelo direito de preferência a que se refere o número anterior comunicarão a sua pretensão à Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, com indicação de todos os elementos mencionados no artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.

Artigo 7.º

Prazo de vigência

As medidas constantes do presente diploma vigorarão pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, no máximo, desde que devidamente demonstrada a sua necessidade.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Maio de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

(ver documento original)