Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M

Artigo 5.º

Direitos e deveres

b)Ter direito a voto, com excepção das entidades referidas no n.º 9 do artigo 4.º;

Artigo 6.º

Funcionamento

2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do CRCA será substituído pelo vice-presidente.

3 -... Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 21 de Julho de 1998. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça. Assinado em 27 de Agosto de 1998. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.