Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências cometidas aos membros do Governo no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, consideram-se reportadas na administração regional autónoma aos membros do Governo Regional que tutelam as áreas da saúde e da Administração Pública.

2 -A referência ao Ministério da Saúde prevista no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, entende-se reportada, na administração regional autónoma, à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

3 -As referências, bem como as competências de controlo e fiscalização, atribuídas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, à Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, entendem-se reportadas, na Região, à Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos, ou à entidade que a esta vier a suceder.

Artigo 3.º

Justificação da doença

a)A comprovação da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º é na Região Autónoma da Madeira efectuada por declaração passada por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde inseridos no Serviço Regional de Saúde, E. P. E., ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Sistema Regional de Saúde;

b)A comprovação referida no n.º 3 do artigo 30.º é na Região Autónoma da Madeira efectuada por médico privativo dos serviços, por médico do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., e por médicos convencionados com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através do preenchimento de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 4.º

Obrigação de remessa electrónica

A remessa electrónica do documento comprovativo de ausência por doença, previsto nos n.os 3 e 7 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, é obrigatória para os médicos convencionados com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de Novembro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 28 de Novembro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.