Decreto Legislativo Regional n.º 21/84/A

Artigo 4.º

(Início do processo)

1 -Os pedidos de comparticipação previstos neste diploma serão formulados em requerimento fundamentado, dirigido ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

2 -Os requerimentos deverão dar entrada nos serviços externos da Direcção Regional da Agricultura, na respectiva ilha.

Artigo 5.º

(Instrução dos processos)

1 -Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a)Memória descritiva e demonstração da viabilidade económica da exploração;

b)Declaração de compromisso, com reconhecimento notarial da assinatura, de afectação do equipamento à exploração durante, pelo menos, 5 anos, que conterá a indicação expressa do montante da comparticipação;

c)Catálogo do equipamento adquirido e respectiva factura e recibo.

2 -Incumbe aos serviços externos da Direcção Regional da Agricultura apoiar a elaboração dos processos, competindo-lhes a emissão do respectivo parecer.

Artigo 7.º

(Controle das comparticipações)

1 -A fiscalização das situações criadas ao abrigo do regime instituído por este diploma é cometida à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, sendo-lhe lícito vistoriar o equipamento subsidiado e praticar todos os actos que se mostrem necessários ao respectivo controle.

2 -Em caso de incumprimento das condições estipuladas, o Governo Regional poderá exigir a restituição do capital prestado, bem como o pagamento de juros à taxa bancária corrente à data da verificação do incumprimento e correspondentes ao período de tempo decorrido desde a efectivação da comparticipação.

3 -A cobrança coerciva de dívidas será efectuada nos termos da das dívidas ao Estado, através do respectivo processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão extraída da declaração referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea b). Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho de 1984. O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino. Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Agosto de 1984. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Artigo 7.º

(Controle das comparticipações)