Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/87/A

Artigo 1.º

Objecto

É instituído um sistema de comparticipações financeiras, sob a forma de subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por empresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações.

Artigo 2.º

Condições de acesso

a)A continuidade da actividade agrícola por um período não inferior a cinco anos;

b)A afectação à exploração, no mesmo período, das máquinas cuja aquisição se pretende comparticipada;

c)Que não beneficiaram, nem requereram para financiamento da mesma despesa, outros subsídios que não os previstos no artigo anterior.

Artigo 3.º

Investimentos elegíveis

1 -Apenas serão comparticipadas as aquisições que sejam, cumulativamente:

a)De interesse para o melhoramento do nível técnico-económico das explorações;

b)Conformes com os objectivos da política agrícola da Região;

c)De valor inferior a 1800 ECU.

2 -A conversão em escudos do ecu efectua-se por aplicação da taxa de câmbio representativa, fixada anualmente para os montantes não ligados aos preços dos produtos agrícolas, por regulamento da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 4.º

Valor dos subsídios

O valor do subsídio a atribuir corresponde a 40% do valor da despesa realizada.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -As pessoas referidas no artigo 2.º que desejem beneficiar dos subsídios atribuídos ao abrigo deste diploma devem requerê-lo, por escrito, ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

2 -Os requerimentos darão entrada nos serviços externos da Direcção Regional da Agricultura, que os registará e datará, instruídos com os seguintes documentos:

a)Caracterização da exploração, mediante elaboração de memória descritiva suficientemente detalhada;

b)Declaração em que o requerente se vincula ao cumprimento das condições expressas no artigo 2.º;

c)Catálogo das máquinas adquiridas ou a adquirir;

d)Documentos comprovativos das despesas efectuadas ou a efectuar.

Artigo 6.º

A publicidade na 2.ª série do Jornal Oficial dos actos que determinem a concessão dos subsídios é condição prévia do pagamento dos mesmos.

Artigo 7.º

Fiscalização e sanções

1 -Compete à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através dos serviços externos da Direcção Regional da Agricultura, a fiscalização do cumprimento das obrigações que, como condição necessária da concessão dos subsídios previstos neste diploma, os seus beneficiários assumiram, sendo-lhe lícito vistoriar as máquinas adquiridas e praticar os demais actos que o desempenho eficaz das suas funções de fiscalização importe.

2 -Em caso de incumprimento pelos beneficiários das obrigações que hajam assumido nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, a Região Autónoma dos Açores poderá exigir-lhes, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, a restituição do subsídio prestado, bem como o pagamento de juros à taxa bancária corrente à data do conhecimento do incumprimento, contados desde a data do pagamento daquele subsídio.

3 -A cobrança coerciva de dívidas constituídas nos termos do número anterior efectuar-se-á de acordo com o disposto no artigo 71.º do Estatuto Político-Administrativo, sendo título executivo a certidão extraída da declaração prestada por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Enquadramento financeiro

As despesas resultantes da execução do disposto neste diploma serão suportadas por dotações inscritas no Plano de Investimentos da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regional n.º 19/80/A, de 25 de Agosto.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Setembro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Novembro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.