Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/M

Artigo 1.º

Objecto

O regime especial de comparticipação de medicamentos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, é aplicável na Região Autónoma da Madeira, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Comprovação da situação

1 -Os pensionistas utentes do Sistema Regional de Saúde, que já beneficiam ou que pretendam beneficiar, pela primeira vez, do regime especial de comparticipação de medicamentos, devem apresentar anualmente documento comprovativo da sua qualidade de pensionista e do valor da pensão, bem como apresentar declaração:

a)De que não auferiram, no ano anterior, rendimento ilíquido apurado para efeitos de IRS superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de complementos regionais;

b)De que autorizam, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, a confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefício, sob pena de o mesmo ficar sem efeito.

2 -Os beneficiários da pensão social de invalidez e de velhice e pensão de sobrevivência deverão apresentar a documentação exigida no número anterior uma única vez, ficando dispensados da sua renovação anual, sem prejuízo de comunicar alterações à situação inicialmente declarada.

Artigo 3.º

Da declaração

Os pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos devem apresentar declaração conforme modelo a aprovar por portaria da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 4.º

Norma transitória

O prazo para apresentação dos documentos previstos no artigo 2.º do presente diploma, necessários para beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, excepcionalmente no ano em curso, será prorrogado até 30 dias após a entrada em vigor do mesmo.

Artigo 5.º

Competência

As referências bem como as competências previstas na legislação adaptada pelo presente diploma entendem-se reportadas, na Região, ao membro do Governo Regional que tutela as áreas da saúde e da segurança social.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de Abril de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 5 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.