Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A

Artigo 1.º

Objecto

Na Região Autónoma dos Açores o recrutamento e o acesso à profissão de profissional de banca de casinos são executados considerando as regras especiais relativas à certificação profissional e homologação dos cursos de formação profissional, estabelecidas no presente diploma.

Artigo 2.º

Certificação

1 -A direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional emite os certificados profissionais relativos ao profissional de banca nos casinos, determina a sua caducidade e homologa os respectivos cursos de formação profissional.

2 -Enquanto entidade certificadora, a direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional elabora e divulga um manual de certificação do qual devem constar, designadamente, os requisitos indispensáveis à homologação dos cursos de formação de profissional de banca nos casinos, bem como os procedimentos relativos à emissão dos certificados profissionais.

Artigo 3.º

Reconhecimento de condições de idoneidade

Mediante requerimento do interessado ou declaração de interesse da entidade patronal, a direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional pode reconhecer, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade para o exercício da profissão de profissional de banca nos casinos.

Artigo 4.º

Júris de avaliação

1 -As provas de avaliação final dos cursos de formação profissional são realizadas perante um júri constituído, obrigatoriamente, por:

a)Um representante da direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional, que preside;

b)Um representante das associações sindicais de âmbito regional representativas do sector de actividade;

c)Um representante das associações de empregadores de âmbito regional representativas do sector de actividade;

d)Um representante da entidade competente em matéria de inspecção de jogos.

2 -O Governo Regional, através do departamento competente em matéria de emprego e formação profissional, pode estabelecer protocolos com instituições especializadas em matéria de formação turística e de jogos de modo que representantes daquelas entidades possam integrar os júris constituídos nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.