Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M) da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M de 31 de Dezembro

1 -...

2 -...

3 -...

a)...

b)Uma percentagem de 10 % das seguintes receitas da DRAF:

4 -...

5 -...

6 -...

7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, excepcionalmente, e com fundamento em dificuldades de tesouraria da Região Autónoma da Madeira, poderá o Secretário Regional do Plano e Finanças autorizar a retenção parcial das verbas consignadas ao FET-RAM, referidas nas alíneas a) e b) do presente preceito.

8 -Verificando-se os pressupostos referidos no número anterior, as verbas em causa são de imediato retidas nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, aquando da sua transferência do IGCP para a Região Autónoma da Madeira.

9 -A devolução dos montantes referidos deverá ocorrer nos dois anos económicos posteriores, salvo se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -A alteração à alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

2 -O aditamento previsto nos n.os 7 a 9 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro, reporta os efeitos a 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de Dezembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 16 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.