Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M

Artigo 1º

Objeto

O regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira, realiza-se mediante concurso externo extraordinário nos termos estabelecidos nos artigos seguintes.

Artigo 2º

Requisitos de admissão

1 -Podem ser opositores ao concurso os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão:

a)Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou contrato administrativo de provimento;

b)Preencher os requisitos previstos no artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante designado por Estatuto;

c)Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a "Bom", nos anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável.

2 -Os candidatos apenas podem concorrer ao grupo de recrutamento a que se encontrem vinculados, no último contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.º 1.

Artigo 3º

Ordenação dos candidatos

1 -A ordenação dos docentes opositores ao presente concurso é determinada pelo número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do Estatuto, contado até 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso sendo-lhe aplicável o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 junho.

2 -Em caso de candidatos com o mesmo tempo de serviço docente nos termos do número anterior aplicam-se as preferências constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 42.º do Estatuto, bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior público, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se candidata.

4 -Para efeitos de aplicação da presente disposição legal, é contado como tempo de serviço o prestado como docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo ou contrato administrativo de provimento, ainda que não satisfaça a verificação do requisito do tempo mínimo exercido para a avaliação de desempenho.

Artigo 4º

Norma remissiva

Aos procedimentos do presente concurso aplica-se o regime estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho.

Artigo 5º

Quadro de vinculação

É criado um quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira que irá integrar os docentes colocados ao abrigo do presente diploma.

Artigo 6º

Dotação das vagas

1 -A dotação das vagas a preencher mediante o presente concurso é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

2 -As vagas referidas no número anterior são apuradas por grupo de recrutamento no âmbito do quadro de vinculação a que se refere o artigo anterior e extinguem-se quando vagarem.

Artigo 7º

Aceitação

1 -Os docentes que ingressem na carreira no quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do presente diploma, devem aceitar a colocação no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação.

2 -A aceitação é feita nos termos do artigo 20º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2009/M, de 8 de junho.

3 -A não aceitação da colocação obtida na lista definitiva, determina a aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2009/M, de 8 de junho.

4 -As vagas que resultarem do incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 extinguem-se imediatamente após o decurso do prazo referido no n.º 1.

Artigo 8º

Apresentação ao concurso interno

1 -Os docentes colocados ao abrigo do presente diploma são obrigados, para efeitos de colocação, a serem opositores na qualidade de docentes de carreira do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira no primeiro concurso interno a ser realizado após a entrada em vigor do presente diploma, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho.

2 -Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior concorrem ao concurso interno na primeira prioridade estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho.

3 -Os docentes que, ao abrigo do número anterior, não obtiverem colocação no concurso interno são obrigados a concorrer à mobilidade interna na prioridade prevista na alínea b) do n.º 7 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho, a todas as escolas públicas da Região.

4 -Os docentes a quem se aplica o número anterior são colocados administrativamente pela Direção Regional dos Recursos Humanos da Administração Educativa, de acordo com as preferências manifestadas, durante o tempo necessário à sua colocação nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho.

5 -A violação do disposto no n.º 1 determina a anulação da colocação obtida nos termos do presente diploma.

Artigo 9º

Ingresso na carreira

O ingresso na carreira é feito no 1.º escalão da tabela indiciária ficando sujeito aos condicionalismos impostos pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, no que respeita à aplicação do n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto.

Artigo 10º

Efetivação da colocação

Para efeitos de ingresso na carreira, a colocação obtida nos termos do presente diploma produz efeitos no dia 1 de setembro de 2013.

Artigo 11º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de junho de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 18 de junho de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.