Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma aprova o regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Definições

a)«Cuidador informal», a pessoa que presta cuidados a pessoa com dependência, no domicílio, sem auferir retribuição pecuniária;

b)«Atividades básicas de vida diária» (ABVD), as atividades que se relacionam com o autocuidado, a mobilidade, a alimentação, a higiene pessoal (banho, idas à casa de banho, controle de esfíncteres), o vestir, despir, calçar, entre outros, avaliadas pela escala de Barthel;

c)«Atividades instrumentais da vida diária» (AIVD), as atividades que permitem a inclusão da pessoa na sua comunidade, administrar a sua casa e a sua vida, designadamente, ir às compras, gerir dinheiro, confecionar refeições, realizar a higiene habitacional, utilizar o telefone e os transportes, entre outros, avaliadas pela escala de Lawton e Brody;

d)«Bolsa de cuidadores formais», o conjunto de pessoas com formação e competências adequadas, com disponibilidade para a prestação de cuidados no domicílio da pessoa cuidada;

e)«Dependência», a situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou intelectual, precisa de apoio ou ajuda regular para realizar as ABVD e ou as AIVD;

f)«Domicílio», o local de residência da pessoa cuidada;

g)«Grupos de autoajuda», uma resposta social, desenvolvida em pequenos grupos numa ótica de entreajuda, organizados e constituídos por pessoas que vivem ou vivenciaram problemas ou dificuldades similares;

h)«Pessoa cuidada», a pessoa que em função de uma doença crónica física e/ou mental, deficiência e ou dependência parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, recebe cuidados permanentes;

i)«Redes de suporte formal», o conjunto de serviços e profissionais qualificados para prestar apoio a pessoas idosas e pessoas dependentes em contexto domiciliário ou institucional, cuja prestação de cuidados está sujeita a uma relação contratual entre o cliente e a instituição ou profissional que os presta, com eventual pagamento de uma comparticipação ou retribuição pecuniária;

j)«Redes de suporte informal», o apoio e a ajuda prestados por elementos da família próxima ou alargada, amigos, vizinhos ou outras pessoas da comunidade, com base na solidariedade, relações de amizade e parentesco sem auferir qualquer compensação pecuniária.

Artigo 3.º

Dependência

A dependência é certificada por comprovativo de beneficiário de prestação social atribuída em razão da sua dependência ou informação clínica que a avalie nos termos da alínea e) do artigo anterior e identifique as necessidades de apoio da pessoa cuidada.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres dos cuidadores informais

SECÇÃO I

Direitos do cuidador informal

Artigo 4.º

Direitos

1 -O cuidador informal tem direito a:

a)Informação e formação;

b)Apoio psicossocial e psicológico;

c)Apoio na prestação de cuidados;

d)Sistema de folgas;

e)Período de descanso anual;

f)Apoio para intervenção habitacional;

g)Integrar grupos de autoajuda;

h)Atendimento prioritário nos serviços públicos regionais;

j)Cartão de identificação;

k)Apoio financeiro.

2 -A utilização de forma indevida dos direitos enunciados no número anterior determina a sua cessação.

Artigo 5.º

Informação e formação

a)A disponibilização de informação sobre legislação, recursos, produtos de apoio e respostas sociais existentes na área de residência da pessoa cuidada, apoios pecuniários atribuídos pela segurança social e outros subsistemas, sítios da Internet, documentação, entre outras;

b)O acesso a formação adequada e necessária para o exercício das funções de cuidador informal;

c)O apoio à pessoa cuidada, que garanta a disponibilidade para que o cuidador informal possa participar em formação, fora do domicílio.

Artigo 6.º

Apoio psicossocial e psicológico

a)Na identificação e exposição das suas dificuldades e preocupações;

b)Na promoção do reforço da sua capacidade emocional;

c)Na identificação e aplicação de estratégias para lidar com as situações de maior ansiedade e desgaste;

d)Na adoção e desenvolvimento de estratégias para apoio na gestão e conciliação dos vários papéis sociais desempenhados pelos cuidadores;

e)No desenvolvimento de competências para lidar com a irreversibilidade da situação de dependência e a finitude da vida, de forma saudável;

f)Na gestão dos processos de luto do cuidador.

Artigo 7.º

Apoio na prestação de cuidados

1 -Os cuidadores informais que exercem atividade profissional, assim como aqueles que devido à idade, doença ou outras circunstâncias, não reúnam as condições para assumir individualmente a prestação de cuidados, têm prioridade no acesso aos serviços da rede de suporte formal, quando deles dependa a continuidade da pessoa cuidada no seu meio natural de vida.

2 -A atribuição da prioridade do apoio e os termos em que esta se efetiva depende de avaliação a efetuar pelo Gabinete de apoio ao cuidador informal.

3 -A avaliação tem em conta:

a)As necessidades da pessoa cuidada;

b)As exigências laborais do cuidador informal;

c)As limitações funcionais e níveis de sobrecarga do cuidador informal;

d)A ausência de outra pessoa para assumir o cargo de cuidador informal;

e)As características da rede de suporte informal da pessoa cuidada;

f)O caráter prioritário de outras situações legalmente previstas.

Artigo 8.º

Sistema de folgas

1 -O sistema de folgas destina-se aos cuidadores informais, com o propósito de os substituir por pequenos períodos diurnos, até ao limite de oito horas por mês.

2 -O acesso ao sistema de folgas pressupõe que estejam esgotados os recursos da rede de suporte informal.

3 -O acesso ao sistema de folgas e os termos em que se efetiva deve ser, sempre que necessário, acompanhado pelo Gabinete de apoio ao cuidador informal em articulação com os técnicos das instituições com resposta adequada à situação.

4 -A efetivação do direito previsto no presente artigo é assegurada por recursos afetos às valências de Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia ou outros, integrados nas redes de suporte formal.

Artigo 9.º

Período de descanso anual

1 -O descanso do cuidador informal traduz-se no acolhimento temporário da pessoa cuidada em estruturas residenciais, acolhimento familiar e na Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores, até ao limite máximo de noventa dias por ano, utilizados, seguida ou interpoladamente.

2 -A admissão nas vagas reservadas ao descanso do cuidador informal e a duração do acolhimento depende de avaliação e programação a efetuar pelo Gabinete de apoio ao cuidador informal.

3 -O acolhimento nas vagas reservadas ao descanso do cuidador informal está sujeito ao pagamento de uma comparticipação diária, a definir por despacho dos membros do Governo Regional competentes em matéria de solidariedade social e de saúde.

4 -Quando não sejam possíveis os apoios previstos nos números anteriores, o direito ao descanso do cuidador informal ou ao suprimento do seu impedimento pode ser assegurado mediante a prestação de cuidados no domicílio da pessoa cuidada através do Serviço de Apoio Domiciliário e da bolsa de cuidadores.

Artigo 10.º

Apoio para intervenção habitacional

1 -A intervenção habitacional visa eliminar eventuais barreiras que condicionem a autonomia da pessoa cuidada e a prestação de cuidados, bem como garantir as características adequadas de uso e segurança funcional dos espaços.

2 -A intervenção compreende a realização, no domicílio da pessoa cuidada, de pequenas obras de adaptação e alteração e ainda o apoio na organização do espaço.

3 -A concretização do apoio previsto no presente artigo é realizada através de medidas e programas desenvolvidos, designadamente, pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação.

Artigo 11.º

Integração em grupos de autoajuda

1 -Os grupos de autoajuda do cuidador informal resultam da vontade e capacidade de organização de um conjunto de pessoas que passam ou passaram pela mesma situação e ou problema, com os seguintes objetivos:

a)Encontrar soluções pela partilha de experiências e troca de informação;

b)Apoiar na resolução de problemas;

c)Proporcionar informação, apoio e encorajamento;

d)Promover a autoestima, autoconfiança e a estabilidade emocional;

e)Fomentar a intercomunicação e o estabelecimento de relações de suporte positivas;

f)Reduzir o sentimento de isolamento.

2 -A participação dos cuidadores informais nestes grupos pode ser potenciada através do apoio à mobilização de recursos da comunidade e ou à bolsa de cuidadores.

Artigo 12.º

Atendimento prioritário nos serviços públicos regionais

Os cuidadores informais têm direito a atendimento prioritário nos serviços públicos regionais por forma a facilitar a conciliação da vida familiar, pessoal e a atividade profissional com a prestação de cuidados devidos à pessoa cuidada, mediante apresentação de cartão de identificação de cuidador informal, sem prejuízo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto.

Artigo 13.º

Plano de cuidados

1 -É estabelecido um plano de cuidados entre o cuidador informal, os profissionais dos serviços públicos locais da área da saúde e da ação social e, sempre que possível, a pessoa cuidada, que compreende, designadamente:

a)A identificação dos cuidados formais de que beneficia a pessoa cuidada;

b)A identificação dos cuidados prestados pelo cuidador informal;

c)O período de descanso anual do cuidador informal;

d)A formação e a capacitação contínuas do cuidador informal;

e)O acesso às medidas de apoio social e de saúde;

f)A avaliação da qualidade de vida e da sobrecarga do cuidador informal;

g)Identificação de recursos complementares da rede de suporte informal;

h)O sistema de folgas.

2 -O plano de cuidados deve ser objeto de avaliação e revisão de acordo com a evolução da situação da pessoa cuidada e do cuidador informal.

Artigo 14.º

Cartão de identificação

1 -O cuidador informal é portador de cartão de identificação, emitido pelo Gabinete de apoio ao cuidador informal.

2 -O cartão de identificação pode ser requerido junto dos serviços públicos locais da área da saúde ou da ação social da área de residência do cuidador informal.

3 -O modelo do cartão de identificação do cuidador informal é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de solidariedade social e de saúde.

Artigo 15.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro visa valorizar o papel do cuidador informal enquanto agente que promove a manutenção da pessoa cuidada no contexto natural de vida, evitando ou retardando a sua institucionalização.

2 -O apoio financeiro é atribuído ao cuidador informal em função do seguinte:

a)Condições socioeconómicas do cuidador informal e da pessoa cuidada;

b)Nível de dependência da pessoa cuidada;

c)Necessidade de prestação de cuidados;

d)Existência de outros apoios para o mesmo fim;

e)Plano de cuidados;

f)Aceitação de formação básica a cuidadores informais para assistência a pessoa cuidada;

g)Partilha da prestação de cuidados por mais do que um cuidador informal;

h)Número de pessoas cuidadas por cuidador informal.

3 -As condições de acesso, o montante e a forma de pagamento do apoio financeiro, bem como a sua reavaliação, suspensão e cessação, são definidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de solidariedade social.

4 -O Orçamento da Região contempla, em rubrica própria, a verba para o efeito, denominada «Apoio ao Cuidador Informal». SECÇÃO II Deveres do cuidador informal

Artigo 16.º

Deveres

1 -O cuidador informal exerce a sua função tendo como referência os direitos da pessoa cuidada, designadamente, o direito à dignidade, ao bem-estar físico e mental, à liberdade, à privacidade, à autodeterminação, à participação e a receber cuidados adequados à sua condição.

2 -Constituem deveres do cuidador informal:

a)Respeitar a dignidade, a liberdade, a autodeterminação e a privacidade da pessoa cuidada;

b)Cuidar da pessoa cuidada em local seguro e de forma adequada;

c)Estimular a autonomia da pessoa cuidada, ajudando-a, quando necessário, na proporção das suas necessidades e promovendo, ao máximo, a sua participação;

d)Prestar os cuidados de acordo com as orientações dos profissionais dos serviços públicos locais da área da saúde e da ação social;

e)Comunicar aos serviços públicos locais de saúde e de ação social todas as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada e outras situações relacionadas com a dinâmica de cuidados domiciliários;

f)Administrar a terapêutica médica respeitando as doses prescritas e os intervalos das tomas definidos;

g)Adaptar o ambiente de forma a promover as condições necessárias à mobilização do remanescente de autonomia da pessoa cuidada e a prevenir acidentes;

h)Estimular a manutenção de uma atividade ou ocupação ajustadas à situação da pessoa cuidada;

3 -O incumprimento dos deveres previstos no número anterior, determina a cessação dos apoios previstos. CAPÍTULO III Gabinete de apoio ao cuidador informal

Artigo 17.º

Natureza, coordenação e constituição

1 -O Gabinete de apoio ao cuidador informal é uma estrutura que visa criar condições de capacitação dos cuidadores informais e de promoção e manutenção do seu bem-estar.

2 -A coordenação do Gabinete de apoio ao cuidador informal é da responsabilidade conjunta dos diretores regionais competentes em matéria de solidariedade social e saúde.

3 -O Gabinete de apoio ao cuidador informal é constituído por profissionais dos serviços da saúde, da ação social e dos cuidados continuados integrados que são designados pelos respetivos serviços, no prazo de trinta dias a contar da publicação da portaria prevista no artigo 19.º

4 -Podem ser constituídas parcerias com instituições particulares de solidariedade social e misericórdias no âmbito das ações desenvolvidas pelo Gabinete de apoio ao cuidador informal.

Artigo 18.º

Competências

a)Disponibilizar a informação e divulgar os apoios previstos no presente diploma e na legislação nacional que sejam complementares;

b)Promover a formação dos cuidadores informais;

c)Garantir a prestação de apoio psicossocial e psicológico ao cuidador informal;

d)Orientar a prestação de cuidados no que concerne ao cuidador informal e à pessoa cuidada;

e)Avaliar e priorizar o apoio na prestação de cuidados previsto no artigo 7.º;

f)Articular com os outros serviços o sistema de folgas e o descanso anual do cuidador informal;

g)Identificar as situações que careçam de intervenção habitacional e encaminhar para o serviço competente, para a sua resolução;

h)Apoiar a dinamização de grupos de autoajuda dos cuidadores informais;

i)Emitir o cartão de identificação de cuidador informal;

j)Gerir e dinamizar a bolsa de cuidadores;

k)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos cuidadores informais previstos no artigo 16.º;

l)Apreciar as reclamações que lhe sejam apresentadas ou as situações de que tenha conhecimento relacionadas com a aplicação deste diploma;

m)Apresentar aos membros do Governo Regional competentes em matéria de solidariedade social e de saúde, até 31 de março do ano seguinte aquele a que respeita, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida bem como as linhas orientadoras de ação para o próprio ano;

n)Disponibilizar uma linha de apoio, acessível através de contacto telefónico ou endereço eletrónico, em horário a definir pela portaria prevista no artigo seguinte;

o)Realizar campanhas de sensibilização, junto da comunidade, sobre o papel do cuidador.

Artigo 19.º

Organização e funcionamento

A organização e o funcionamento do Gabinete de apoio ao cuidador informal são objeto de portaria dos membros do Governo Regional competentes em matéria de solidariedade social e da saúde.

Artigo 20.º

Bolsa de cuidadores

A definição das regras de funcionamento e gestão da bolsa de cuidadores é objeto de portaria dos membros do Governo Regional competentes em matéria de solidariedade social e de saúde.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 21.º

Regulamentação

A regulamentação prevista no presente diploma é publicada no prazo de noventa dias a contar da sua publicação.

Artigo 22.º

Disposições finais

A criação do presente estatuto não prejudica a aplicação aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas de outras medidas legais que vierem a ser aprovadas e implementadas, quer de âmbito nacional quer regional, designadamente nas áreas da saúde, do trabalho, da educação, da segurança social e fiscal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de outubro de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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Artigo 2.º

Definições

a)«Cuidador informal», a pessoa que presta cuidados a pessoa com dependência, no domicílio, sem auferir retribuição pecuniária;

d)«Bolsa de cuidadores formais», o conjunto de pessoas com formação e competências adequadas, com disponibilidade para a prestação de cuidados no domicílio da pessoa cuidada;

f)«Domicílio», o local de residência da pessoa cuidada;