Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria uma linha de apoio social para estudantes e trabalhadores-estudantes do ensino superior.

2 -A linha de apoio social referida no número anterior visa apoiar as situações de diminuição de rendimentos associadas à pandemia da doença COVID-19, tendo por referência os rendimentos do ano anterior à declaração de pandemia.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Estejam matriculados em instituições de ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, a frequentar licenciatura, pós-graduação, mestrado ou mestrado integrado, ou que frequentem cursos técnicos superiores profissionais;

b)Pertençam a agregado familiar que se encontre numa situação de quebra de rendimento decorrente da pandemia;

c)Sejam residentes na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Conceitos

a)«Agregado familiar do estudante» aquele que é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:

i)Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica;

ii)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau;

iii)Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

iv)Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

v)Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, na sua redação atual;

b)«Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo em curso, beneficia deste estatuto, nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar;

c)«Estudante deslocado» aquele que se encontre a frequentar um estabelecimento de ensino superior fora da sua ilha de residência ou que diste mais de 50 km da localidade da sua residência para poder frequentar o curso em que está inscrito.

Artigo 4.º

Rendimentos a considerar

a)Rendimentos de trabalho dependente ou independente;

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões;

f)Prestações sociais;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h)Bolsas de formação.

Artigo 5.º

Tipologia do apoio

1 -O apoio social previsto no presente diploma tem por finalidade e missão contribuir para mitigar as dificuldades e perdas de rendimento decorrentes da situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença COVID-19.

2 -O apoio social a atribuir reveste a forma de um subsídio não reembolsável único.

Artigo 6.º

Critérios de atribuição

1 -O apoio social é atribuído aos beneficiários referidos no artigo 2.º que comprovadamente tenham auferido uma redução no seu rendimento semestral per capita igual ou superior a 25 % face ao período homólogo do ano anterior à declaração de pandemia desde que o rendimento mensal per capita do último ano económico liquidado seja inferior ou igual ao definido nos seguintes escalões: (ver documento original)

2 -Aplica-se este apoio igualmente aos beneficiários referidos no artigo 2.º que, não verificando a condição do número anterior por quebra de rendimentos ocorrida em momento posterior ao semestre, atestem uma redução do rendimento mensal per capita igual ou superior a 25 % face ao período homólogo em pelo menos três meses consecutivos do ano anterior à declaração de pandemia.

3 -Podem ainda concorrer a este apoio os beneficiários referidos no artigo 2.º que perderam o estatuto de trabalhador-estudante por quebra involuntária de vínculo laboral.

Artigo 7.º

Montante do apoio

1 -O apoio social é atribuído através de um subsídio não reembolsável numa única prestação, tendo em conta as seguintes modalidades: (ver documento original)

2 -Aos agregados familiares com mais do que um elemento a frequentar o ensino superior a atribuição do apoio financeiro é majorada em 5 %.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A solicitação do apoio social previsto no presente diploma é efetuada por candidatura, submetida junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de juventude, no prazo a estabelecer em regulamentação ao presente diploma.

2 -Para efeitos do número anterior, o referido departamento do Governo Regional disponibiliza formulário próprio, cujos termos e local de disponibilização constam da regulamentação ao presente diploma.

Artigo 9.º

Análise, decisão e publicitação

1 -Cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de juventude proceder à análise das candidaturas referidas no artigo anterior, nos termos e prazos a definir na regulamentação ao presente diploma.

2 -O despacho de aprovação das candidaturas tem natureza urgente e é publicado no Jornal Oficial.

Artigo 10.º

Incumprimento

O não cumprimento do disposto no presente diploma ou a verificação de qualquer irregularidade implicam a devolução do apoio recebido, nos termos a definir em regulamentação ao presente diploma.

Artigo 11.º

Cumulação de apoios

O apoio social previsto no presente diploma é atribuído independentemente de outros apoios concedidos, de âmbito local, regional ou nacional, no âmbito da ação social.

Artigo 12.º

Regulamentação

O Governo Regional procede à regulamentação do presente diploma no prazo de 15 dias após a sua publicação.

Artigo 13.º

Vigência

O presente diploma vigora até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação no ano subsequente caso o beneficiário mantenha as condições previstas no artigo 6.º

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, na redação em vigor, o direito ao apoio previsto neste diploma e atribuído nos termos nele fixados é suspenso até 31 de dezembro de 2021. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de julho de 2021. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 114377828