Decreto Legislativo Regional n.º 22/90/M

Artigo 1.º

Aplicação

O Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, é aplicado à Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes dos demais artigos do presente diploma.

Artigo 2.º

Competências

1 -É da competência dos municípios da Região Autónoma da Madeira a realização dos investimentos públicos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, com as alterações indicadas nos números seguintes.

2 -É da competência da administração regional autónoma a realização de investimentos públicos nos domínios mencionados na alínea c), no n.º 2 da alínea d), na alínea e), com excepção do disposto no n.º 4 do presente artigo, e na alínea g) do referido artigo 8.º

3 -No que respeita a saneamento básico, serão concretizados em colaboração com a administração regional autónoma os investimentos de grande dimensão financeira, bem como os destinados a servir mais do que uma autarquia.

4 -É da competência dos municípios a reparação e conservação ordinária dos estabelecimentos do ensino primário.

Artigo 3.º

Correspondência de atribuições

As referências feitas no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, à administração central, ao Governo e aos seus órgãos consideram-se reportadas, respectivamente, à administração regional autónoma, ao Governo Regional e respectivos órgãos e departamentos.

Artigo 4.º

Competências exercidas pela administração central e regional autónoma em cooperação com as autarquias locais

1 -Sem prejuízo das atribuições e responsabilidades da administração central em relação a investimentos na Região autónoma, as actuações relativas a investimentos públicos não cometidas aos municípios nos termos do artigo 2.º do presente diploma devem ser exercidas pela administração regional autónoma ou pelas autarquias locais da Região, mediante acordo prévio a celebrar com os Governos da República ou Regional, consoante os casos, ou ainda em regime de colaboração, nos termos dos números seguintes.

2 -As actuações das autarquias locais, no exercício das competências em regime de colaboração, serão objecto de contratos tipo, que os departamentos competentes da administração central e regional autónoma colocarão, para o efeito, à subscrição voluntária pelas autarquias locais.

3 -Nas situações de colaboração da administração central nos investimentos públicos, a que se reportam os números anteriores, a administração regional autónoma procurará assegurar que a comparticipação financeira tenha por base critérios e valores idênticos aos fixados ou praticados para as autarquias locais do espaço continental, com a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos termos do n.º 1 do artigo 231.º da Constituição.

4 -A colaboração e a comparticipação a conceder nos termos do presente diploma pela administração central às autarquias locais da Região serão objecto de prévio parecer do Governo Regional, nos termos do n.º 2 do artigo 231.º da Constituição. Aprovado em sessão plenária em 12 de Julho de 1990. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. Assinado em 6 de Agosto de 1990. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Artigo 4.º

Competências exercidas pela administração central e regional autónoma em cooperação com as autarquias locais