Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Regional da Cultura e Animação, adiante designado por CRCA.

2 -O presente diploma fixa a natureza, finalidade, atribuições, competências, composição e funcionamento do CRCA.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -O CRCA é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política da cultura.

2 -O CRCA tem por objectivo colaborar na definição dos princípios orientadores da animação cultural, tendo em vista contribuir para o diagnóstico, calendarização e apoio às acções culturais.

Artigo 3.º

Competência

a)Avaliar, propor, calendarizar e acompanhar a execução de medidas e programas de animação cultural;

b)Analisar e avaliar as potencialidades existentes na Região, no âmbito da actividade cultural;

c)Contribuir para a elaboração de um mapa anual ou plurianual de acções culturais;

d)Dar parecer sobre a proposta de atribuição de apoio e forma de atribuir.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CRCA tem a seguinte composição:

a)O secretário regional da tutela, que preside;

b)Um representante da Assembleia Legislativa Regional;

c)Um representante da Secretaria Regional da Educação;

d)Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares;

e)Um representante do ISAD - Instituto Superior de Arte e Design;

f)Um representante da Direcção Regional da Cultura;

g)Um representante da Direcção Regional do Turismo;

h)Um representante da Direcção Regional de Agricultura/Direcção dos Serviços de Extensão Rural;

j)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira - AMRAM;

l)Um representante da ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira;

m)Um representante do IDRAM - Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira;

n)Um representante do INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;

o)Um representante das associações culturais;

p)Um representante do Conservatório de Música da Madeira;

q)Um representante dos grupos de folclore;

r)Um representante dos grupos de teatro;

s)Um representante dos grupos musicais de cariz tradicional;

t)Um representante dos grupos musicais de cariz moderno;

u)Um representante do Sindicato de Músicos Profissionais;

2 -A designação dos seus representantes no CRCA é da responsabilidade das entidades e organizações acima referidas.

3 -Os conselheiros do CRCA exercerão o mandato pelo prazo de dois anos.

4 -O CRCA poderá integrar três peritos de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do CRCA, ouvido o Conselho.

Artigo 5.º

Direitos e deveres

a)Comparecer nas reuniões para que forem convocados;

b)Ter direito a voto, com excepção das entidades referidas no n.º 4 do artigo 4.º;

c)Ocupar os cargos e desempenhar as funções para que sejam nomeados.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O CRCA funciona em plenário ou por comissões especializadas.

2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do CRCA será substituído por um representante por si designado.

3 -O CRCA só funciona com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto e quando estiver presente o presidente ou o seu substituto.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O CRCA reúne ordinariamente em cada período de seis meses e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente.

2 -Uma das reuniões deve ocorrer no último trimestre do ano, com o objectivo de preparar a actividade do ano seguinte.

3 -A convocatória dever ser remetida, por carta ou por telefax, com a antecedência mínima de 15 dias e deve indicar a ordem de trabalhos e o lugar e a hora da reunião.

4 -As reuniões de comissões especializadas ocorrerão sob convocatória do membro do CRCA indicado pelo plenário para presidir, nos termos definidos neste artigo.

5 -Em caso algum haverá lugar a voto por representação.

Artigo 8.º

Regulamento

O regulamento interno do CRCA será aprovado pelo Conselho, em reunião especialmente convocada para o efeito, no prazo de 60 dias.

Artigo 9.º

Apoio

À secretaria regional da tutela compete o dever de prestar o apoio logístico necessário ao funcionamento do CRCA.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 23 de Julho de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 22 de Agosto de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.