Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, aos agentes, individuais ou colectivos, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, nos domínios para o efeito definidos.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Artes plásticas;

b)Artes dramáticas;

c)Música;

d)Literatura;

e)Dança;

f)Actividades de grupos e agentes culturais;

g)Levantamentos do património cultural;

h)Tauromaquia;

i)Folclore;

j)Edição de obras de cariz cultural;

k)Outros eventos culturais;

l)Aquisição, beneficiação ou construção de sedes e outras instalações destinadas a actividades culturais. CAPÍTULO II Apoios

Artigo 3.º

Modalidades de apoio

a)Contratos de cooperação técnica e financeira;

b)Contratos de financiamento;

c)Subsídios;

d)Bolsas de formação.

Artigo 4.º

Contratos de cooperação técnica e financeira

1 -Os contratos de cooperação técnica e financeira visam a execução de projectos específicos ou de programas de actividades previstos no plano de acções do Governo Regional para a cultura que possam, desta forma, ser executados com maior eficiência e apoio especializado.

2 -A cooperação técnica a que alude o número anterior pode envolver o financiamento da aquisição de equipamento necessário à execução dos projectos ou programas.

3 -A cooperação técnica e financeira para a aquisição, beneficiação ou construção de sedes e outras instalações será objecto de regulamentação específica, nunca podendo revestir a forma de financiamento integral.

4 -Os contratos acima referidos podem ser celebrados conjuntamente com diversas entidades, no caso de o objecto do contrato lhes ser comum.

Artigo 5.º

Contrato de financiamento

1 -Os contratos de financiamento destinam-se a apoiar projectos específicos ou programas de actividades, individuais ou de instituições culturais, que se considerem de relevante interesse para a Região e que se integrem nos objectivos do Governo Regional para a área da cultura.

2 -Os contratos de financiamento não englobam despesas com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de equipamento que não se destinem exclusivamente ao desenvolvimento do projecto apoiado.

Artigo 6.º

Subsídios

1 -Os subsídios destinam-se a apoiar actividades temporárias e isoladas que, independentemente dos seus promotores, sejam consideradas de interesse cultural para as comunidades a que se destinam.

2 -As entidades que tenham celebrado alguns dos contratos previstos nos artigos 4.º e 5.º podem candidatar-se aos subsídios referidos no número anterior, sempre que promovam actividades não englobadas nos respectivos contratos.

3 -A concessão destes subsídios inviabiliza atribuição de apoio para a mesma actividade por parte de outro departamento do Governo Regional.

Artigo 7.º

Bolsas para formação

1 -As bolsas para formação destinam-se a indivíduos ou grupos que desenvolvam ou pretendam desenvolver actividades consideradas de relevante interesse cultural para a Região para as quais seja determinante a formação especializada.

2 -As bolsas para formação não abrangem a formação académica em qualquer grau de ensino, mas apenas especializações, independentemente do grau de escolaridade exigido.

3 -A concessão destas bolsas inviabiliza a atribuição de apoio para o mesmo fim por parte de outro departamento do Governo Regional. CAPÍTULO III Processo de concessão

Artigo 8.º

Pedido

1 -O pedido de apoio será efectuado pelos interessados em formulário próprio, acompanhado do documento descritivo da actividade a apoiar e do respectivo orçamento discriminado.

2 -O período para a apresentação dos pedidos é determinado, para cada um dos apoios previstos, em regulamento próprio e será publicitado com a devida antecedência.

Artigo 9.º

Comissão de apreciação

1 -A apreciação dos pedidos será efectuada por comissões a constituir por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência, para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, de acordo com os domínios previstos no artigo 2.º do presente diploma.

2 -A composição das comissões previstas no número anterior será fixada no diploma que regulamentar a concessão dos apoios em cada uma das áreas.

3 -As comissões deverão emitir parecer no prazo de 30 dias a contar da data do prazo previsto para a recepção dos pedidos.

4 -O prazo previsto no número anterior é suspenso sempre que sejam solicitados esclarecimentos ou documentos considerados necessários.

Artigo 10.º

Concessão de apoios

1 -A concessão dos apoios depende de prévio parecer da comissão de apreciação e de despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, a proferir no prazo de 15 dias a contar da data do parecer daquela comissão.

2 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial.

Artigo 11.º

Revisão do apoio

O montante dos apoios concedidos só poderá ser revisto, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, desde que surjam aumentos excepcionais e imprevisíveis do custo dos projectos ou actividades, aplicando-se à revisão o disposto no artigo 9.º

CAPÍTULO IV

Acompanhamento e fiscalização

Artigo 12.º

Acompanhamento

1 -Para além do relatório final e de execução de contas, as entidades apoiadas obrigam-se a apresentar, sempre que solicitadas, relatórios sobre o andamento dos projectos ou actividades e sobre a respectiva execução financeira, devidamente documentados.

2 -A fim de facilitar o acompanhamento previsto no número anterior, as entidades beneficiárias devem contabilizar as verbas atribuídas em conta separada e arquivar, em processo próprio, os documentos comprovativos das despesas efectuadas.

Artigo 13.º

Fiscalização

A administração regional poderá promover, sempre que o julgue oportuno, fiscalizações junto das entidades beneficiárias, obrigando-se estas a facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado.

CAPÍTULO V

Revogação e reembolso

Artigo 14.º

Revogação

A falta de cumprimento do objecto do apoio e dos prazos previstos para a sua concretização ou a utilização indevida das verbas atribuídas implicam a revogação da sua concessão, através de despacho da entidade que o concedeu.

Artigo 15.º

Reembolso

1 -A revogação da concessão de apoios referida no artigo anterior obriga a entidade beneficiária a reembolsar a Região do montante atribuído, acrescido dos juros legais.

2 -Após a apresentação do relatório final de contas referido no n.º 1 do artigo 12.º do presente diploma, as entidades beneficiárias obrigam-se a entregar à Região as verbas remanescentes. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Compromissos anteriores

As regras previstas no presente diploma aplicam-se também, com as necessárias adaptações, aos apoios solicitados e ainda não atribuídos à data da sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

Regulamentação

Os regulamentos e formulários necessários à concessão dos apoios acima previstos são aprovados pelo Governo no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Setembro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Artigo 4.º

Contratos de cooperação técnica e financeira

2 -A cooperação técnica a que alude o número anterior pode envolver o financiamento da aquisição de equipamento necessário à execução dos projectos ou programas.

4 -Os contratos acima referidos podem ser celebrados conjuntamente com diversas entidades, no caso de o objecto do contrato lhes ser comum.