Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/A

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes, aplica-se à Região Autónoma dos Açores, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Apresentação do pedido de concessão

1 -O pedido de concessão de passaporte comum dirigido ao Governo Regional, através do Secretário Regional Adjunto da Presidência, pode ser apresentado junto das câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores, que para o efeito celebrem protocolos de colaboração com o Governo Regional.

2 -Os protocolos de colaboração referidos no número anterior serão elaborados nos termos a definir mediante despacho normativo do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

Artigo 3.º

Compensação dos municípios

Os municípios que subscrevam o protocolo referido no artigo anterior serão compensados mediante uma participação no montante das taxas legalmente devidas à entidade emitente.

Artigo 4.º

Prazo de emissão

O prazo de emissão do passaporte comum não directamente requerido junto dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência é de 10 dias úteis, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio.

Artigo 5.º

Produto das coimas

O produto das coimas referidas no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, reverte percentualmente para as seguintes entidades:

a) 70% para a Região Autónoma dos Açores;

b) 30% para a entidade responsável pela base de dados de emissão de passaportes.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 7 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.