Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação na Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, que aprovou o regime do exercício da actividade das agências funerárias, é feita de acordo com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Requisitos para o exercício da actividade

1 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, as agências funerárias, no exercício da sua actividade na Região, devem:

a)Possuir, por cada estabelecimento aberto ao público, um veículo destinado à realização de funerais em bom estado de conservação e homologado pela direcção regional com competência em matéria de transportes terrestres;

b)Manter ao seu serviço um trabalhador, que poderá ser seu administrador ou gerente, devendo aquele número ser acrescido de mais um trabalhador por cada sucursal da agência.

2 -O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, reporta-se, na Região, aos requisitos previstos na alínea a) do número anterior.

Artigo 3.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, consideram-se, na Região, reportadas à direcção regional com competência em matéria de comércio.

2 -As referências feitas à direcção regional do Ministério da Economia nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, consideram-se, na Região, reportadas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia.

3 -As referências feitas ao Ministro da Economia no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, consideram-se, na Região, reportadas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.

4 -As referências feitas à Inspecção-Geral das Actividades Económicas nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, consideram-se, na Região, reportadas à Inspecção Regional das Actividades Económicas.

5 -A referência feita à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, considera-se, na Região, reportada à Comissão de Aplicação de Coimas em matéria económica do departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia.

Artigo 4.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas nos termos do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, e do presente diploma constitui receita do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas.

Artigo 5.º

Regime de transição

As agências funerárias com sede na Região devem, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo presente diploma.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Março de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Abril de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.