Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/M

Artigo 1.º

Revogação

Pelo presente diploma é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de setembro, que criou o Conselho Regional da Cultura e Animação.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 31 de julho de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 6 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.