Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 23/2024/M
- Data de publicação
- 30/12/2024
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M, 1.ª Série, 2024-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M, 1.ª Série, 2024-12-30
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