Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 23/2025/A
- Data de publicação
- 13/10/2025
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A, 1.ª Série, 2025-10-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A, 1.ª Série, 2025-10-13
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