Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/A

Artigo 2.º

Finalidades

O desenvolvimento de actividades visando a educação pré-escolar constitui o início de um processo de educação permanente a realizar pela acção conjugada da família, da comunidade e do Estado, tendo em vista as finalidades previstas no artigo 5.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

CAPÍTULO II

Dos jardins-de-infância

Artigo 4.º

Designação

Os jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar, dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, são designados pelo nome da escola do 1.º ciclo do ensino básico em que se integram.

Artigo 5.º

Criação

Os jardins-de-infância previstos pelo presente diploma são criados por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura sob proposta do director regional da educação, ouvidos os directores escolares, e dos conselhos escolares.

Artigo 6.º

Educação itinerante

5 -Nas localidades referidas no n.º 1 em que não seja possível funcionar educação itinerante, as crianças poderão ser deslocadas para o jardim-de-infância mais próximo, através da rede de transportes escolares.

Artigo 7.º

Criação

6 -Os novos edifícios escolares para o 1.º ciclo do ensino básico contemplarão instalações para a educação pré-escolar, desde que fique cuidadosamente salvaguardada a especificidade do jardim-de-infância.

Artigo 8.º

Localização

a)Atender às características específicas de determinadas zonas, nomeadamente aquelas onde se verifique maior densidade populacional;

Artigo 10.º

Almoço

2 -Durante o período de almoço as crianças ficam a cargo do auxiliar de acção educativa, podendo as respectivas famílias ou outro elemento idóneo da comunidade participar nesta actividade. CAPÍTULO V Do funcionamento

Artigo 12.º

Calendário escolar

O calendário escolar de actividades dos jardins-de-infância é o que for estabelecido para o 1.º ciclo do ensino básico.

CAPÍTULO VI

Da frequência

Artigo 13.º

Idade de admissão

2 -A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos, feitos até 15 de Setembro, e a idade de ingresso no ensino básico.

3 -A requerimento do pai ou encarregado de educação poderão ser admitidas crianças que completam os 3 anos até 31 de Dezembro.

Artigo 14.º

Inscrição

2 -A inspecção médica e posterior acompanhamento médico-sanitário serão feitos no âmbito da saúde escolar. Na ausência desta, estes serviços serão prestados no âmbito dos cuidados primários do Serviço Regional de Saúde.

3 -A inscrição para a frequência nos jardins-de-infância é feita no mesmo período da primeira matrícula do 1.º ciclo do ensino básico.

6 -Em caso de ausência não justificada superior a 20 dias, esgotados os contactos com os pais ou encarregados de educação, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança:

a)Até final do 1.º período, exceptuando-se as crianças de 5 anos cujo prazo se prolongará até ao 2.º período;

b)De acordo com outros critérios definidos pelo conselho escolar.

7 -Em casos de emigração ou mudança de residência de crianças, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança, de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo seguinte.

Artigo 16.º

Número de crianças

2 -A lotação máxima das turmas que integram crianças com necessidades educativas especiais é de 16 alunos. O número de crianças com necessidades educativas especiais não pode exceder duas por turma.

3 -A integração de crianças com necessidades educativas especiais prevista no número anterior constituirá a primeira prioridade para a admissão, desde que estejam garantidos os apoios necessários.

Artigo 17.º

Processo individual

2 -Os elementos constantes do processo individual são do conhecimento exclusivo dos educadores de infância e da família de cada criança, transitando para o 1.º ciclo do ensino básico, no acto da matrícula nesse ciclo.

Artigo 18.º

Categorias de pessoal

3 -As férias e os períodos de interrupção da actividade lectiva processam-se dentro dos períodos estipulados no calendário escolar.

Artigo 21.º

Quadros de pessoal

1 -Os educadores de infância integram-se no quadro único dos educadores de infância da Região Autónoma dos Açores.

2 -O pessoal auxiliar dos jardins-de-infância está sujeito ao regime jurídico da função pública.

3 -Aos educadores de infância aplica-se o estatuto remuneratório do pessoal docente, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, e integram-se na respectiva carreira prevista no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro.

Artigo 22.º

Horários

1 -O horário semanal dos educadores de infância é o fixado pelo artigo 76.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro.

2 -O horário de funcionamento diário do jardim-de-infância é o mesmo do 1.º ciclo do ensino básico. CAPÍTULO VIII Dever dos educadores

Artigo 23.º

Direitos e deveres

Os direitos e deveres dos educadores de infância são os previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Maio de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/A

Artigo 2.º

Finalidades

CAPÍTULO II

Dos jardins-de-infância

Artigo 4.º

Designação

Artigo 5.º

Criação

Artigo 6.º

Educação itinerante

Artigo 7.º

Criação

Artigo 8.º

Localização

a)Atender às características específicas de determinadas zonas, nomeadamente aquelas onde se verifique maior densidade populacional;

Artigo 10.º

Almoço

Artigo 12.º

Calendário escolar

O calendário escolar de actividades dos jardins-de-infância é o que for estabelecido para o 1.º ciclo do ensino básico.

CAPÍTULO VI

Da frequência

Artigo 13.º

Idade de admissão

2 -A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos, feitos até 15 de Setembro, e a idade de ingresso no ensino básico.

3 -A requerimento do pai ou encarregado de educação poderão ser admitidas crianças que completam os 3 anos até 31 de Dezembro.

Artigo 14.º

Inscrição

3 -A inscrição para a frequência nos jardins-de-infância é feita no mesmo período da primeira matrícula do 1.º ciclo do ensino básico.

6 -Em caso de ausência não justificada superior a 20 dias, esgotados os contactos com os pais ou encarregados de educação, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança:

a)Até final do 1.º período, exceptuando-se as crianças de 5 anos cujo prazo se prolongará até ao 2.º período;

b)De acordo com outros critérios definidos pelo conselho escolar.

7 -Em casos de emigração ou mudança de residência de crianças, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança, de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo seguinte.

Artigo 16.º

Número de crianças

Artigo 17.º

Processo individual

Artigo 18.º

Categorias de pessoal

3 -As férias e os períodos de interrupção da actividade lectiva processam-se dentro dos períodos estipulados no calendário escolar.

Artigo 21.º

Quadros de pessoal

1 -Os educadores de infância integram-se no quadro único dos educadores de infância da Região Autónoma dos Açores.

2 -O pessoal auxiliar dos jardins-de-infância está sujeito ao regime jurídico da função pública.

Artigo 22.º

Horários

2 -O horário de funcionamento diário do jardim-de-infância é o mesmo do 1.º ciclo do ensino básico. CAPÍTULO VIII Dever dos educadores

Artigo 23.º

Direitos e deveres

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Maio de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.