Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/M

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Regional de Educação, adiante designado por CRE.

2 -A natureza, finalidade, composição, competências e funcionamento do CRE são fixadas no presente diploma.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -O CRE é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política educativa.

2 -O CRE participa na definição dos princípios orientadores da política educativa regional e dos respectivos instrumentos operacionalizantes.

Artigo 3.º

Atribuições e competências

Ao CRE compete, nomeadamente:

1) Acompanhar a evolução do sistema educativo, tendo em conta a realidade regional, nacional e europeia;

2) Emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa, quer por iniciativa própria quer em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas, nomeadamente, e entre outras, sobre:

a) Regionalização do ensino;

b) Planos de estudos;

c) Currículos e programas de ensino;

d) Sistemas de avaliação;

e) Educação especial;

f) Formação de professores;

g) Educação de adultos;

h) Orientação escolar e profissional;

i) Sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo da autonomia das escolas;

j) Rede escolar;

k) Orçamento, programas e planos de investimentos;

l) Ensino particular e cooperativo;

m) Acção social escolar.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CRE tem a seguinte composição:

a)O secretário regional da tutela, que preside;

b)Um representante de cada um dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional;

c)Um representante por cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura governamental, excepção feita à Secretaria Regional de Educação;

d)Dois representantes do departamento governamental responsável pela implementação da política educativa;

e)O representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação;

f)Dois representantes do ensino superior na Região, sendo um, obrigatoriamente, da Universidade da Madeira;

g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;

h)Um representante do Conselho Regional Económico e Social;

j)Um representante do Conselho Regional de Juventude;

k)Um representante do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional;

l)Um representante das associações de pais;

m)Um representante da diocese do Funchal;

n)Um representante da Associação dos Universitários Madeirenses;

o)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;

p)Um representante das associações de estudantes do ensino oficial;

q)Um representante das associações de estudantes do ensino particular e cooperativo;

r)Um representante de cada sindicato de professores;

s)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;

t)Um representante dos conselhos pedagógicos da educação pré-escolar;

u)Um representante dos coordenadores de reforma do 1.º ciclo dos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;

w)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos sediadas nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;

y)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas do ensino secundário sediadas nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;

z)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas do ensino secundário sediadas nos concelhos de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente; aa) Três personalidades de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do CRE, ouvido o conselho, sendo obrigatoriamente uma delas da área da cultura e uma outra da área empresarial.

2 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas.

3 -As personalidades a que se refere a alínea aa) do n.º 1 do presente artigo serão propostas na primeira reunião do CRE.

4 -Os membros do CRE não podem representar mais do que uma entidade ou organização.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CRE funciona em plenário ou em comissões especializadas.

2 -O presidente do CRE poderá delegar as suas competências em elemento por si indicado e referenciado como representante.

Artigo 6.º

Reuniões e deliberações

1 -O CRE reúne por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sendo os mesmos convocados para o efeito com uma antecedência mínima de oito dias úteis.

2 -O CRE só funciona com a presença da maioria dos seus membros e quando estiver presente o presidente ou o seu representante.

3 -As reuniões em comissões especializadas ocorrem sob convocatória do membro do CRE indicado em plenário para presidir à referida comissão.

4 -As deliberações são tomadas por maioria simples, sendo cometido ao presidente ou ao seu representante o voto de qualidade.

5 -Em caso algum há lugar ao voto por procuração.

6 -Os membros do CRE, com excepção dos previstos na alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma, podem ser substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por quem as respectivas entidades ou organizações designarem, devendo, para o efeito, ser dado conhecimento prévio ao presidente do CRE.

7 -As substituições dos membros referidos na citada alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º só podem ocorrer quando se verificar a sua impossibilidade de exercício definitivo ou temporário, desde que superior a seis meses.

Artigo 7.º

Regulamento

O CRE aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, no prazo de 90 dias a contar da data de posse dos seus membros.

Artigo 8.º

Apoio

O CRE é apoiado no seu funcionamento, técnica, logística e financeiramente, pela Secretaria Regional de Educação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em sessão plenária de 13 de Julho de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 11 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República, para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.