Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 23/98/M

Artigo 1.º

Objecto

A Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira é convertida em Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, adiante designada por EPHTM.

Artigo 2.º

Natureza e regime

1 -A EPHTM é um estabelecimento público de ensino secundário e rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às escolas profissionais.

2 -A EPHTM é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 3.º

Tutela

No desempenho da sua actividade, a EPHTM está sujeita à tutela da Secretaria Regional de Educação.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;

b)Desenvolver mecanismos de aproximação entre a escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais do respectivo tecido social;

c)Facultar aos alunos contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio-profissional;

d)Promover, conjuntamente com outros agentes e instituições locais, a concretização de um projecto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades do desenvolvimento integrado regional e local;

e)Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida activa e para o prosseguimento de estudos.

Artigo 5.º

Organização e funcionamento

A estrutura orgânica e competência dos diversos órgãos e serviços e formas de designação e de substituição dos seus titulares, o quadro de pessoal e forma de transição do pessoal que desempenhava funções na Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira e o regime de contratação constarão de decreto regulamentar regional.

Artigo 6.º

Financiamento

a)As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;

b)As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;

c)Os co-financiamentos que lhe caibam;

d)As propinas dos seus alunos e formandos;

e)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;

f)O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

g)Os juros dos seus depósitos bancários;

h)Os saldos dos anos económicos findos;

i)As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;

j)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.

Artigo 7.º

Normas transitórias

1 -É incorporado no património da EPHTM todo o património móvel ou imóvel atribuído à Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, que se extingue com a entrada em vigor do presente diploma.

2 -Até à entrada em vigor do decreto regulamentar regional a que se refere o artigo 5.º do presente diploma, mantém-se em vigor a orgânica aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/M, de 9 de Julho.

3 -Aos alunos que se encontrem nos cursos ministrados pela Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira é garantida a possibilidade de os concluírem dentro do decurso normal dos respectivos planos de estudos.

4 -Os encargos relativos à EPHTM são, em 1998, processados por conta das verbas afectas ao organismo que se extingue.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/M, de 9 de Julho, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/M, de 18 de Março.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 14 de Julho de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 28 de Agosto de 1998.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.