Decreto Legislativo Regional n.º 23-A/2007/M

Artigo 1.º

Objecto

É instituída a concessão da gestão, rentabilização e reconversão de património, mobiliário e imobiliário, do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, adiante designada no presente diploma por RAM.

Artigo 2.º

Adjudicação da concessão

A concessão é adjudicada pelo presente diploma à PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A., adiante designada no presente diploma por PATRIRAM.

Artigo 3.º

Bases da concessão

São aprovadas em anexo as bases da concessão, de acordo com as quais deve ser celebrado o contrato de concessão entre a RAM e a PATRIRAM.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo do carácter empresarial que preside à sua actividade, a conduta pela concessionária deve pautar-se pelo respeito dos princípios fundamentais aplicáveis à Administração Pública e deve ter sempre em vista as melhores opções para o interesse público da boa e correcta gestão de património privado da concedente.

2 -A concessionária deve promover uma política de custo real de utilização do património público, nomeadamente, imputando às pessoas e entidades que estejam instaladas em imóveis uma renda que exprima o preço corrente de mercado aplicado à fruição em causa.

3 -A concessionária deve promover uma política de transparência na captação de recursos financeiros e, quando esteja em causa o estabelecimento de parcerias público-privadas, deve garantir a existência de uma concorrência suficiente e adequada. Base III Património afecto à concessão

4 -O presente diploma constitui título legal suficiente para a celebração de contratos de arrendamento em nome da própria concessionária.

5 -No âmbito da rentabilização do património objecto do contrato de concessão e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a concessionária poderá, a todo o tempo, ceder créditos emergentes dos contratos de arrendamento por si celebrados nos termos previstos na presente base.

6 -Os actos de administração extraordinária do património afecto à concessão, como a alienação ou a constituição do usufruto ou do direito de superfície, dependem de autorização dada mediante deliberação formal e por escrito pelo órgão competente da concedente. Base VII Receitas próprias da concessionária

Artigo 4.º

Entrada em vigor

4 -O presente diploma constitui título legal suficiente para a celebração de contratos de arrendamento em nome da própria concessionária.