Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/M

Artigo 1.º

Fica o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, autorizado a praticar os actos e a desenvolver os procedimentos que forem necessários à instalação e ao desenvolvimento do Parque Científico e Tecnológico da Madeira, adiante abreviadamente designado por Parque.

Artigo 2.º

1 -O Parque deverá constituir uma infra-estrutura urbana apta a receber actividades empresariais ou de ensino, ciência ou investigação que contribuam para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira.

2 -Para os efeitos do número anterior, deverá o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, encomendar os estudos e os projectos que forem necessários para a prossecução dos seguintes objectivos:

a)Caracterização das actividades a desenvolver no Parque e definição das categorias de entidades que nele se poderão vir a instalar, designadamente no âmbito das instituições de ensino e investigação e das empresas, públicas ou privadas, de desenvolvimento e prestação de serviços tecnologicamente avançados;

b)Identificação das necessidades logísticas das actividades referidas na alínea anterior, nomeadamente no que se refere a infra-estruturas de telecomunicações e energia a instalar no Parque;

c)Planeamento urbanístico do Parque, designadamente através das definições dos terrenos necessários à sua expansão, áreas de implantação, áreas de construção e actividades de apoio;

d)Sustentatibilidade ambiental do Parque, designadamente através da optimização logística dos edifícios e das restrições às condições do exercício das actividades a instalar;

e)Definição do sistema de financiamento a utilizar e, em particular, das necessidades de investimento e modo de realização dos financiamentos inerentes à ampliação do Parque com vista à minimização dos recursos públicos.

Artigo 3.º

1 -O Governo Regional fica, ainda, autorizado a incumbir a sociedade denominada Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S. A, ou qualquer outra sociedade que venha a ser constituída para o efeito, da prossecução da totalidade ou de parte dos estudos e projectos referidos nos artigos anteriores, bem como da responsabilidade pela construção e financiamento do projecto de ampliação do Parque e da respectiva exploração e manutenção.

2 -O Governo Regional fica, também, autorizado a celebrar, com aquela ou aquelas sociedades, os contratos de prestação de serviço, de concessão, de garantia ou de qualquer outra natureza que reputar necessário para os efeitos referidos no número anterior, contrato esse que poderá celebrar por ajuste directo e sem necessidade de consulta a outras entidades, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3 -Tais contratos estabelecerão, de forma completa, o respectivo objecto e prazo de vigência, os direitos e obrigações das partes, bem como as condições e o modo de exercício dos direitos de intervenção e de fiscalização da Região Autónoma da Madeira na execução do mesmo.

4 -Os mesmos contratos serão outorgados pelo Secretário Regional do Plano e da Coordenação, devendo as respectivas minutas serem previamente aprovadas pelo Conselho de Governo.

5 -O disposto no número anterior aplica-se a qualquer acordo que futuramente venha a ser celebrado entre as partes e que importe a alteração, modificação, aditamento ou revogação do contrato.

Artigo 4.º

Para além das competências que lhe são próprias, são ainda atribuídas ao Governo Regional, com faculdade de delegação no mencionado Secretário Regional, as competências necessárias e suficientes para a prática dos actos que se tornem necessários para a prossecução dos objectivos propostos para o Parque, incluindo os poderes para a declaração de utilidade pública das expropriações de imóveis que sejam indispensáveis à mencionada ampliação do Parque.

Artigo 5.º

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, pode a sociedade Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S. A., ou qualquer outra sociedade que venha a ser constituída para o efeito, beneficiar da isenção prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 Março.

Artigo 6.º

No uso das competências próprias e das que são atribuídas ainda por este diploma, o Governo Regional actuará de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, adoptando para cada acto ou categoria de actos as medidas que julgar mais adequadas para a salvaguarda dos interesses da Região, mesmo que, para esse efeito, tenha de conceder estímulos e incentivos, designadamente de ordem fiscal.

Artigo 7.º

Os funcionários da Administração Regional da Madeira, directa ou indirectamente, bem como os da administração local da Região e ainda os trabalhadores de empresas públicas regionais ou de sociedades com capitais públicos regionais podem ser autorizados pelo secretário regional que tutele a entidade em causa a exercer quaisquer cargos ou funções na mencionada sociedade que virá a gerir o Parque, em regime de requisição ou comissão de serviço.

Artigo 8.º

O Governo Regional poderá alienar, ainda que por ajuste directo e com dispensa de formalidades diversas das previstas no contrato social, a totalidade ou parte das acções ordinárias de que a Região Autónoma da Madeira é actualmente titular na mencionada sociedade Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S. A.

Artigo 9.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 20 de Julho de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 10 de Agosto de 2000.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.