Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/M

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente diploma é criado o Conselho Regional para a Modernização Administrativa.

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O Conselho Regional para a Modernização Administrativa, adiante abreviadamente designado por CRMA, é um órgão consultivo do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública e funciona na sua directa dependência.

2 -O CRMA tem por atribuições promover a inovação e a reforma da Administração Pública da Região, com vista ao aumento da sua eficácia, traduzida na progressiva melhoria da relação dos utentes com os serviços públicos, na desburocratização, simplificação e racionalização de procedimentos nas áreas da Administração Pública da Região.

Artigo 3.º

Competências

a)Elaborar pareceres, estudos e recomendações sobre modernização administrativa;

b)Acompanhar a execução de políticas, instrumentos e experiências de modernização administrativa;

c)Emitir parecer sobre iniciativas legislativas ou regulamentares que se prendam com a modernização administrativa na Região;

d)Pronunciar-se sobre propostas relativas à adopção de medidas de difusão da sociedade de informação na Administração Pública da Região;

e)Dar parecer sobre a implementação de projectos-piloto, programas ou protocolos de modernização administrativa, bem como proceder ao respectivo acompanhamento;

f)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos apresentados por iniciativa do seu presidente, ou por quem o represente, no âmbito das suas atribuições, ou por três dos seus membros, no mínimo.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CRMA é presidido pelo membro do Governo com competência na área da Administração Pública e tem a seguinte composição:

a)O director regional da Administração Pública e Local;

b)Até três funcionários da Direcção Regional da Administração Pública e Local, incluindo neste limite, obrigatoriamente, o dirigente com responsabilidade em matéria de modernização administrativa, a designar por despacho do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, sob proposta do director regional da Administração Pública e Local;

c)Um representante de cada uma das secretarias regionais;

d)Um representante da Associação dos Industriais de Construção da Madeira (ASSICOM);

e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);

f)Um representante da Associação de Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira (ACS);

g)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP);

h)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira (STFP);

j)O secretário do CRMA, sem direito a voto.

2 -Sempre que estejam em causa matérias que digam respeito à administração local também farão parte do CRMA:

a)Um dirigente responsável pela administração local da Direcção Regional da Administração Pública e Local, a designar no despacho referido na alínea b) do número anterior;

b)Representantes dos municípios da Região, em número de um por cada município;

c)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

3 -As funções de secretário do CRMA serão desempenhadas por um técnico superior da Direcção Regional da Administração Pública e Local, a designar por despacho do membro do Governo Regional referido no n.º 1 do presente artigo, sob proposta do director regional da Administração Pública e Local.

4 -O presidente do CRMA faz-se substituir nas suas ausências e impedimentos pelo director regional da Administração Pública e Local.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CRMA funciona em plenário e em comissões consoante o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.

2 -O plenário do CRMA reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as primeiras semestralmente e as segundas por iniciativa do presidente ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros que compõem o CRMA.

3 -As comissões são constituídas por deliberação do plenário e visam preparar as matérias a submeter à sua apreciação.

4 -As normas de funcionamento interno do CRMA constam de regulamento a aprovar pelo próprio CRMA.

Artigo 6.º

Competências do presidente e de outros membros do CRMA

1 -Compete ao presidente do CRMA representar o Conselho e convocar e dirigir as reuniões plenárias, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 -Ao director regional da Administração Pública e Local, como membro do CRMA, compete:

a)Assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam;

b)Orientar e coordenar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo seguinte;

c)Assessorar o membro do Governo competente em matéria de Administração Pública;

d)Exercer quaisquer outros poderes de que seja incumbido pelo presidente do CRMA.

3 -Ao secretário do CRMA compete preparar as reuniões do plenário e elaborar as respectivas actas.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

O CRMA utilizará preferencialmente os meios técnicos e administrativos da Direcção Regional da Administração Pública e Local que se mostrem necessários ao seu regular funcionamento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 26 de Julho de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 7 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.