Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/A

Artigo 1.º

Reclassificação

A reserva florestal natural parcial da caldeira da Graciosa, na ilha Graciosa, criada e delimitada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho, é reclassificada como monumento natural regional da caldeira da ilha Graciosa, adiante abreviadamente denominado por monumento natural regional.

Artigo 2.º

Objectivos

a)O estudo científico e a divulgação, numa perspectiva de educação ambiental, da área protegida;

b)A valorização e preservação da área protegida, com a criação de infra-estruturas que facilitem a sua exploração de uma forma ordenada e responsável, impedindo a destruição do património natural ali existente;

c)O condicionamento das actividades realizadas na área protegida e respectiva envolvente.

Artigo 3.º

Limites do monumento natural regional

1 -Os limites do monumento natural regional são os fixados no texto e na carta que constituem, respectivamente, os anexos I e II do presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 -As dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo II do presente diploma poderão ser resolvidas através da consulta do original, à escala de 1:25000, arquivado para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 4.º

Plano de ordenamento e gestão

No prazo de um ano será aprovado por decreto regulamentar regional, sob proposta do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, um plano de ordenamento e gestão para a área protegida que terá em conta os actos e actividades que sejam necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida, sem prejuízo da exploração das pastagens baldias e da elaboração de um regime de exploração turística das cavidades vulcânicas e dos trilhos pedestres existentes.

Artigo 5.º

Gestão da área

1 -A gestão do monumento natural regional compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, sem prejuízo dos pareceres, autorizações e licenças de outras entidades que forem legalmente devidos, ficando, ainda, salvaguardada a possibilidade de celebração de protocolos de co-gestão desta área protegida.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a gestão das pastagens baldias, do parque florestal de recreio e do viveiro florestal situados no monumento natural regional, que competirá à direcção regional com competência em matéria de recursos florestais, no respeito pela legislação em vigor em razão da matéria.

Artigo 6.º

Interdições e autorizações

1 -Na área abrangida pelo monumento natural regional são interditos os seguintes actos e actividades:

a)A realização de obras que, por qualquer modo, possam danificar ou destruir a superfície e o interior das cavidades vulcânicas, incluindo os espeleotemas;

b)A exploração de recursos geológicos e a alteração da morfologia do terreno;

c)A abertura de novas vias de comunicação ou de acesso ou qualquer modificação das existentes;

d)A instalação de linhas eléctricas, telefónicas ou de condutas, nomeadamente tubagens de água ou saneamento;

e)A prática de actividades desportivas, nomeadamente o desporto motorizado motocross e os raids de veículos de todo o terreno;

f)O depósito ou abandono de qualquer tipo de resíduos fora dos locais autorizados;

g)A introdução, colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais, vegetais e de fungos;

h)O corte de árvores e a alteração do coberto vegetal;

j)A posse ou comercialização de espeleotemas;

k)O trânsito de pessoas ou animais.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos e actividades que sejam necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida, bem como os efectuados com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia da direcção regional com competência em matéria de ambiente.

3 -A direcção regional com competência em matéria de ambiente pode autorizar o acesso, permanência e exploração turística das cavidades vulcânicas a que se refere a alínea i) do n.º 1.

4 -Exceptuam-se, ainda, do disposto no n.º 1 os actos e actividades de limpeza e manutenção do parque florestal de recreio e do viveiro florestal, os quais são da exclusiva competência da direcção regional com competência em matéria de recursos florestais.

5 -A exploração das pastagens baldias respeitará o plano anual de utilização, cuja aprovação é da competência da direcção regional com competência em matéria de recursos florestais, mediante parecer vinculativo da direcção regional com competência em matéria de ambiente, sendo observados todos os condicionalismos que venham a ser estabelecidos no plano de ordenamento da área protegida.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática sem autorização de qualquer dos actos ou actividades previstos no artigo 6.º

2 -A punição, o sancionamento acessório e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e os artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 8.º

Reposição da situação anterior à infracção

Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente ordenar a reposição da situação anterior à infracção, por conta do infractor, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável ao monumento natural regional compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com a direcção regional com competência em matéria de recursos florestais, as autarquias locais e as demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado, em tudo aquilo que contrarie o disposto neste diploma e demais legislação de enquadramento, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho, e respectivos regulamentos.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

Os limites do monumento natural regional, de acordo com o anexo II, têm início no cruzamento do caminho de carreteiros com o caminho de pé posto a norte da grota da Ribeira, seguindo ao longo deste no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio. Após o seu final, continua no mesmo sentido ao longo da linha de cumeada da caldeira da Graciosa, até atingir o ponto inicial.

(ver planta no documento original)