Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define os objectivos da conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Promover uma política de conservação e preservação do património geológico;

b)Identificar, inventariar, classificar, documentar e divulgar os locais de interesse geológico;

c)Promover o conhecimento do património geológico, através da investigação, do estudo e da formação e informação dos recursos existentes;

d)Promover a sensibilização da comunidade para a importância e relevância do património geológico;

e)Definir as áreas de intervenção e os modos de actuação;

f)Promover a defesa dos recursos naturais em articulação com o desenvolvimento de actividades económicas, tais como o ecoturismo e o turismo de natureza.

Artigo 3.º

Competência

Compete à secretaria regional responsável pela área do ambiente promover todas as medidas para assegurar a concretização dos objectivos da conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Infracções

a)A exploração de recursos geológicos classificados sem prévia autorização da entidade competente;

b)A alteração da morfologia do terreno nas áreas envolventes que afecte de forma irreversível o elemento geológico classificado;

c)A extracção de materiais, a colheita de quaisquer espécies vegetais e fungos, no elemento geológico classificado e na área envolvente sem prévia autorização da entidade competente;

d)Os aterros e o depósito de resíduos de qualquer tipo em áreas envolventes aos elementos geológicos classificados sem prévia autorização da entidade competente;

e)A captura ou abate de animais que coexistam com o elemento geológico classificado;

f)A construção de edificações que afectem de forma irreversível os elementos geológicos classificados;

g)A prática de pastorícia e as pastagens que alterem de forma irreversível os elementos geológicos classificados;

h)A prática de actividades lúdicas e desportivas que alterem a forma e substância dos elementos geológicos classificados sem prévia autorização da entidade competente;

i)A realização de fogueiras e queimadas, nas áreas envolventes, em prejuízo dos elementos geológicos classificados.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -As infracções previstas nas alíneas a) a i) do artigo anterior constituem contra-ordenação, punível com coima aplicável às pessoas singulares no valor mínimo de (euro) 50 até o máximo de (euro) 3700.

2 -As coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderão elevar-se ao montante máximo de (euro) 44000.

3 -A negligência e a tentativa são puníveis até metade do montante máximo previsto nos números anteriores.

4 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas mencionadas neste artigo serão sempre elevados para o dobro.

5 -Acessoriamente à aplicação das coimas, pode ser determinada a perda dos materiais extraídos, bem como dos equipamentos utilizados, que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contra-ordenação.

Artigo 6.º

Receitas

Constitui receita do organismo responsável o produto proveniente da aplicação das coimas, de eventuais rendas de materiais extraídos, bem como quaisquer outros equipamentos declarados perdidos.

Artigo 7.º

Competência

A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se refere o presente diploma cabe ao organismo responsável.

Artigo 8.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não for contrário ao presente diploma aplicar-se-á subsidiariamente o estabelecido no regime geral das contra-ordenações, nomeadamente o estabelecido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 9.º

Actualização das coimas

1 -O montante das coimas previsto no presente diploma pode ser actualizado por decreto regulamentar regional.

2 -Os montantes máximos das coimas não podem exceder o valor previsto no regime geral das contra-ordenações.

Artigo 10.º

Regulamentação

A regulamentação necessária à aplicação do presente diploma, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor, terá a forma de decreto regulamentar regional.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Julho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 26 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.