Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A

Artigo 2.º

Suplemento de disponibilidade permanente

1 -O pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes integrado nas carreiras de informática, encarregados de pessoal auxiliar e assistentes operacionais que exercem funções nas áreas de auxiliar administrativo, servente, pessoal operário altamente qualificado e pessoal operário qualificado, que exerce funções em regime de disponibilidade permanente, tem direito a auferir um suplemento de disponibilidade permanente correspondente a 20,16 % do valor da 1.ª posição remuneratória da respectiva carreira.

2 -O suplemento de disponibilidade permanente do pessoal de informática incidirá sobre o 1.º escalão da categoria de ingresso de técnico de informática-adjunto.

3 -O suplemento de disponibilidade permanente é regulado nos termos do subsídio de prevenção do pessoal de operações aeroportuárias, previsto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho.

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente.

Artigo 2.º

Suplemento de disponibilidade permanente

2 -O suplemento de disponibilidade permanente do pessoal de informática incidirá sobre o 1.º escalão da categoria de ingresso de técnico de informática-adjunto.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de Outubro de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.