Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

a)Assistentes operacionais, encarregados operacionais e encarregado geral operacional, afetos aos matadouros;

b)Assistentes técnicos que exercem funções de classificação de carcaças;

c)Técnicos superiores que exercem funções de inspeção sanitária nos matadouros da rede regional de abate, bem como os técnicos superiores cujas funções estejam diretamente relacionadas com as atividades do matadouro, nomeadamente receção, abate, manipulação de carnes, acondicionamento, embalagem, armazenagem e transporte.

Artigo 2.º

Suplemento remuneratório

1 -Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma têm direito a um suplemento remuneratório, designado subsídio de risco.

2 -O suplemento a que se refere o número anterior varia entre 33 %, 37 %, 41 %, 45 %, 47 %, 49 % e 50 %, calculado sobre a primeira posição remuneratória de ingresso na categoria do trabalhador, consoante a sua antiguidade na carreira.

3 -O suplemento remuneratório é atualizado de três em três anos, a uma taxa de quatro pontos percentuais, dois pontos percentuais e um ponto percentual, nas percentagens referidas no número anterior, até atingir os 50 %.

4 -O suplemento em causa é devido apenas a partir do momento em que o trabalhador passa a exercer funções que lhe conferem o direito ao subsídio de risco e enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinam a sua atribuição e haja exercício efetivo de funções, ou seja, como tal considerado em lei.

5 -O subsídio de risco é considerado no cálculo da pensão de aposentação/reforma, nos termos previstos no respetivo estatuto.

Artigo 3.º

Aposentação

Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 55 anos de idade, nos termos da legislação especial que lhes é aplicável.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de setembro de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de setembro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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