Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, é aplicável na Região Autónoma dos Açores com as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, atribuídas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., são exercidas, na Região Autónoma dos Açores, pelo serviço do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as competências para aprovação do regime tarifário a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, são exercidas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres, ouvidas as associações representativas do setor.

Artigo 3.º

Regime de preços e taxímetro

1 -O serviço de transporte de passageiros em táxi está sujeito ao regime de preços máximos previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.

2 -Os veículos automóveis licenciados para a realização do serviço de transporte de passageiros em táxi estão isentos da obrigação de se encontrarem equipados com taxímetro.

3 -A isenção referida no número anterior é objeto de reavaliação anual, por parte do Governo Regional, após uma análise da evolução e das características do mercado regional, e ouvidas as associações representativas do setor.

4 -Na sequência da reavaliação referida no número anterior, caso seja decidida a obrigatoriedade de prestação de serviço de transporte de passageiros em táxi com utilização de taxímetro, a implementação desta medida depende do decurso do período de 18 meses entre a tomada de decisão e a respetiva entrada em vigor.

Artigo 4.º

Transmissão por morte

Em caso de morte de empresário em nome individual titular de licença de táxi, a atividade de operador de táxi pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, desde que se constitua como empresário em nome individual ou adote outra forma jurídica que se revele adequada para o exercício da atividade.

Artigo 5.º

Características dos táxis

Para o exercício da atividade de transporte de passageiros em táxi só podem ser licenciados veículos automóveis ligeiros de passageiros, de matrícula nacional, que cumpram as normas e as características constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

Artigo 6.º

Coimas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas provenientes das coimas aplicadas por contraordenações ao regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, resultantes de infrações ocorridas no território da Região Autónoma dos Açores, são cobradas pelo Fundo Regional dos Transportes, I.P.R.A., e revertem:

a)Em 40 % para a Região Autónoma dos Açores;

b)Em 60 % para o Fundo Regional dos Transportes, I.P.R.A.

2 -O produto das receitas provenientes das coimas aplicadas por contraordenações ao regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, resultantes de infrações ocorridas no território da Região Autónoma dos Açores que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, sejam da competência de outras autoridades de transporte, é distribuído da seguinte forma, constituindo receita própria das entidades seguintes:

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de setembro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de outubro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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