Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as condições de aplicação, na Região Autónoma dos Açores, das medidas «Agricultura» e «Pescas», no âmbito, respectivamente, do FEOGA - Orientação e do IFOP, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999.

Artigo 2.º

Apoios financeiros

Os apoios financeiros a conceder aos projectos, no âmbito deste diploma, podem assumir, cumulativamente ou não, a forma de:

a) Bonificação de juros;

b) Subvenção financeira a fundo perdido.

Artigo 3.º

Regime e áreas das ajudas

1 -Os regimes de ajudas previstas neste diploma abrangerão as áreas seguintes:

a)No sector agrícola, ordenamento agrário, produção agrícola e pecuária, florestas, transformação e comercialização;

b)No sector das pescas, ajustamento e reorientação do esforço de pesca, renovação e modernização da frota de pesca, desenvolvimento da aquacultura, zonas marinhas protegidas, equipamentos dos portos de pesca, transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca.

2 -As ajudas a conceder no âmbito do presente diploma serão regulamentadas pelo Governo Regional.

Artigo 4.º

Formalização da atribuição das ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas no presente diploma e legislação complementar faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os apoios concedidos a organismos da administração pública regional.

Artigo 5.º

Incumprimento das obrigações

1 -Em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato, o IFADAP pode rescindir ou modificar unilateralmente os contratos.

2 -Em caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o beneficiário será notificado para, no prazo de 15 dias, proceder à restituição das importâncias recebidas, acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a data em que tais importâncias foram colocadas à sua disposição, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

3 -No caso de o reembolso não ser feito no prazo estabelecido no número anterior, passarão a incidir sobre as importâncias em dívida juros calculados à taxa moratória legalmente estabelecida, contados desde o termo do referido prazo até à data do efectivo reembolso.

4 -Verificada a situação prevista no número anterior, o beneficiário constitui-se ainda na obrigação de pagar ao IFADAP os encargos resultantes das despesas extrajudiciais para a cobrança dos montantes em dívida, fixando-se esta obrigação em 10% do valor total das ajudas recebidas pelos beneficiários.

5 -O disposto nos n.os 2, 3 e 4 é igualmente aplicável aos casos de modificação unilateral do contrato que determine a devolução das importâncias recebidas.

6 -A rescisão do contrato pelo IFADAP determina ainda para os beneficiários a suspensão dos direitos de se candidatarem individual, ou colectivamente, quando participem em posição dominante, às ajudas previstas no presente diploma, durante o período a que se refere a ajuda, mas nunca por prazo inferior a três anos.

Artigo 6.º

Desistência das ajudas

O beneficiário poderá, mediante requerimento, desistir da ajuda, desde que proceda à restituição das importâncias que haja recebido, acrescidas de juros à taxa legal desde a data em que aquelas foram colocadas à sua disposição.

Artigo 7.º

Utilização dos apoios financeiros

Todos os apoios financeiros ficam sujeitos à verificação da sua utilização em conformidade com os projectos apresentados, não podendo ser desviados para outros fins, nem colocados, alienados, ou por qualquer forma onerados, no todo ou em parte, os bens com eles adquiridos, sem autorização prévia do IFADAP até que sejam atingidos os objectivos do investimento.

Artigo 8.º

Processo judicial

1 -Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP, as quais devem indicar a data de emissão, a identificação e o domicílio do devedor, a indicação por extenso do montante e a data a partir da qual são devidos os juros e a importância sobre que eles incidem.

2 -Para as acções instauradas ao abrigo do presente diploma é sempre competente o foro cível da comarca de Ponta Delgada.

Artigo 9.º

Acumulação de ajudas

As ajudas referidas no presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outras da mesma natureza.

Artigo 10.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/A, de 10 de Agosto, que adapta à Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, aquele diploma aplica-se até à entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 3.º do presente diploma. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Setembro de 1994. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa. Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Novembro de 1994. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.