Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A

Artigo 12.º

Composição

2 -O presidente do conselho de administração é nomeado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Artigo 13.º

Competências do conselho de administração

a)Superintender a actuação dos serviços do IGRSS, orientando-os na realização das suas atribuições;

Artigo 14.º

Competências do presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:

a)Representar o IGRSS, bem como estabelecer as ligações deste com os serviços das administrações regional e central, no âmbito da respectiva actividade;

b)Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

c)Promover a coordenação e uniformização de procedimentos dos serviços do IGRSS com base nas orientações genéricas definidas pelo conselho de administração;

d)Passar certidões;

e)Dirigir os serviços colocados na sua dependência directa.

Artigo 18.º

Direcção dos centros

1 -Os centros são dirigidos por um director, nomeado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, sob proposta do director regional de Segurança Social, ouvido o presidente do conselho de administração do IGRSS.

2 -Os directores serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos:

a)Nos centros de prestações pecuniária pelo chefe de divisão que cada director designar;

b)No Centro Coordenador de Prestações Diferidas, pelo coordenador geral que o director designar. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Outubro de 1997. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa. Assinado em Angra do Heroísmo, em 25 de Novembro de 1997. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.