Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime de concessão de bolsas de estudo da Região Autónoma dos Açores para a frequência do internato médico.

Artigo 2.º

Âmbito

Podem candidatar-se à bolsa de estudos todos os licenciados em medicina admitidos ao internato médico, em especialidade em que a Região seja carenciada, e que, independentemente dos seus recursos económicos, idade, naturalidade ou residência assumam o compromisso de, uma vez concluído o internato, prestar serviço em qualquer das unidades de saúde integradas no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Candidatura

A candidatura à bolsa é efectuada através de requerimento dirigido ao director regional competente em matéria de saúde, acompanhado dos documentos justificativos da condição do requerente.

Artigo 4.º

Número de bolsas

O número de bolsas por cada especialidade a atribuir em cada ano é estabelecido por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de saúde, tendo em conta as carências existentes e as disponibilidades orçamentais.

Artigo 5.º

Montante da bolsa

1 -A bolsa de estudo compreende:

a)Subsídio mensal equivalente a 200 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, pago durante o período de frequência do internato;

b)Pagamento, por cada ano civil, de uma passagem de ida e volta, entre o local de residência do bolseiro e a localidade onde frequente o internato.

2 -A bolsa de estudo compreende também:

a)Subsídio mensal equivalente a 20 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores por cada filho, ou equiparado, a cargo do bolseiro e com ele residente;

b)Subsídio mensal equivalente a 100 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores quando o cônjuge, ou pessoa com quem coabite em união de facto, não exerça qualquer actividade remunerada e resida com o bolseiro;

c)Pagamento, por cada ano civil, de uma passagem de ida e volta, para o cônjuge e filhos, ou equiparados, entre o local de residência anterior do bolseiro e a localidade onde frequente o internato.

3 -Os subsídios referidos nas alíneas a) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2 não serão pagos com referência ao período de férias do bolseiro ou a eventuais interrupções do internato que sejam da responsabilidade do bolseiro.

Artigo 6.º

Majoração do montante da bolsa

Nas especialidades em que a Região seja especialmente carenciada, mediante reconhecimento por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de saúde, o subsídio referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º é de 300 %.

Artigo 7.º

Obrigações dos bolseiros

a)Prestação de serviço na Região Autónoma dos Açores, durante um período não inferior ao dobro daquele durante o qual beneficie de bolsa, até ao máximo de dez anos;

b)Compromisso de início de funções na Região Autónoma dos Açores imediatamente após a conclusão do internato;

c)Realização do internato médico em instituição integrada no Serviço Regional de Saúde, de acordo com as normas dos concursos nacionais, quando tal seja possível.

Artigo 8.º

Início do pagamento da bolsa

O início do direito ao recebimento das quantias mensalmente devidas pela bolsa reporta-se à data do despacho de atribuição.

Artigo 9.º

Desistência da bolsa

Os bolseiros podem prescindir do respectivo estatuto, a qualquer momento, através de declaração dirigida ao director regional com competência em matéria de saúde, desde que para o efeito indemnizem a Região Autónoma dos Açores no montante equivalente a 100 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, acrescido do dobro da totalidade dos valores entretanto recebidos a título de bolsa ao abrigo do artigo 5.º

Artigo 10.º

Outras situações de indemnização

1 -Os bolseiros ficam também obrigados a indemnizar a Região Autónoma dos Açores no montante equivalente a 100 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, acrescido do dobro da totalidade dos valores entretanto recebidos a título de bolsa ao abrigo do artigo 5.º quando:

a)Não cumpram alguma das condições constantes do artigo 7.º;

b)Desistam da frequência do internato;

c)Reprovem por falta de aproveitamento;

d)Reprovem por falta de assiduidade ou outros motivos a eles directamente imputáveis;

e)Reprovem por razões disciplinares ou por qualquer razão sejam excluídos da frequência do internato.

2 -A reprovação por motivo de doença comprovada nos termos da lei ou por outra razão cuja justificação seja aceite, por despacho do director regional com competência em matéria de saúde, não implica a indemnização, se o bolseiro repetir, e concluir com aproveitamento, a parte do internato que reprovou, não podendo contudo o número de anos reprovados ao longo do internato ser superior a dois.

3 -Os bolseiros que reprovarem por motivo de doença devem dar atempadamente conhecimento ao director regional com competência em matéria de saúde.

4 -Para o efeito do disposto no n.º 2, o pedido de justificação é requerido ao director regional com competência em matéria de saúde.

Artigo 11.º

Prazo do pagamento das indemnizações

1 -O pagamento das indemnizações previstas nos artigos 9.º e 10.º é feito pela totalidade, de uma só vez, no prazo de 60 dias a seguir ao facto que lhe deu origem.

2 -O director regional competente em matéria de saúde pode, a requerimento do interessado, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, autorizar o pagamento das indemnizações em prestações, mediante apresentação de competente garantia, aos bolseiros que já tenham prestado serviço na Região Autónoma dos Açores por um período superior a metade do mínimo previsto na alínea a) do artigo 7.º

Artigo 12.º

Direito de opção

Os bolseiros que, à data da entrada em vigor do presente diploma, beneficiem de bolsa concedida ao abrigo da Portaria n.º 61/98, de 27 de Agosto, podem, através de declaração apresentada ao director regional com competência em matéria de saúde, optar pelo regime estabelecido no presente diploma.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, produzindo efeitos no dia seguinte à publicação da respectiva regulamentação.

Artigo 14.º

Regulamentação

O presente diploma é regulamentado pelo Governo Regional no prazo de 15 dias após a sua entrada em vigor.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de Outubro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Novembro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.