Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 25/2009/A
- Data de publicação
- 30/12/2009
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, 1.ª Série, 2009-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, 1.ª Série, 2009-12-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.