Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 -É criado o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola, abreviadamente designado por FRIGA, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.

2 -O FRIGA funcionará sob a tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Orientação, regularização e organização dos mercados agrícolas regionais;

b)Execução das medidas de apoio aos mercados agrícolas no âmbito dos sistemas de intervenção, de preços e subsídios em vigor, para os produtos da sua área de actuação;

c)Prestação de informação que lhe seja solicitada por outros serviços da Administração Pública, sem prejuízo das atribuições específicas de outras entidades competentes;

d)Gestão dos stocks provenientes das intervenções no mercado; 2) Relativamente a todos os produtos agrícolas:

e)Contribuir para o correcto funcionamento das estruturas tendentes à modernização e racionalização dos circuitos.

Artigo 3.º

Órgãos

a)A comissão de gestão;

b)A comissão de fiscalização.

Artigo 4.º

Comissão de gestão

1 -A comissão de gestão é constituída por um presidente e dois vogais.

2 -Os membros da comissão de gestão são nomeados por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

3 -O mandato dos membros da comissão de gestão tem a duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes.

4 -Os membros da comissão de gestão têm direito a uma gratificação mensal, de quantitativo a fixar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 5.º

Competências

a)Submeter à aprovação do Governo Regional os planos de actividades, o orçamento, o relatório e a conta de gerência do FRIGA;

b)Submeter à aprovação do Governo Regional o projecto de lei orgânica do FRIGA;

c)Dirigir a actividade do FRIGA, interna e externamente, com vista à realização do seu objecto e atribuições;

d)Exercer a gestão do pessoal;

e)Constituir mandatários e outros representantes do FRIGA junto de outras entidades;

f)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;

g)Gerir e praticar os demais actos referentes às atribuições e competências do FRIGA.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A comissão de gestão do FRIGA reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

2 -As deliberações da comissão de gestão serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete, especialmente, ao presidente do FRIGA:

a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da comissão de gestão;

b)Assegurar as relações do FRIGA com o Governo Regional e os demais serviços da Administração Pública;

c)Submeter a despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam da sua apreciação ou decisão.

2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.

3 -Considera-se delegada no presidente ou no vogal substituto a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião da comissão de gestão.

4 -Os actos praticados nos termos do número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião da comissão, excepto quando se tratar de actos de gestão corrente.

Artigo 8.º

Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização do FRIGA é composta por três membros nomeados pelo Vice-Presidente do Governo Regional.

2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma gratificação mensal, de quantitativo a fixar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

3 -Compete à comissão de fiscalização:

a)Acompanhar o funcionamento do FRIGA e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis;

b)Examinar periodicamente a situação económica e financeira do FRIGA;

c)Emitir pareceres sobre o orçamento, relatório e contas do FRIGA, bem como sobre a execução orçamental;

d)Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela comissão de gestão.

4 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer dos seus membros.

5 -São deveres dos membros da comissão de fiscalização:

a)Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;

b)Guardar sigilo dos factos de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Artigo 9.º

Receitas

a)As taxas e outras imposições parafiscais cuja percepção lhe esteja ou venha a ser concedida;

b)Os direitos niveladores e compensadores cobrados na Região Autónoma da Madeira, previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de Junho;

c)Os subsídios e quaisquer outras receitas que lhe sejam concedidos;

d)O produto da venda de bens ou serviços;

e)Os juros e rendimentos de capitais próprios;

f)Quaisquer outras transferências de capital que, a qualquer título, lhe sejam concedidas.

Artigo 10.º

Gestão financeira

1 -O FRIGA tem um orçamento próprio e contabilidade organizada.

2 -Os orçamentos e a conta de gerência do FRIGA carecem de aprovação do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

3 -A comissão de gestão submeterá a visto da Secção Regional do Tribunal de Contas os orçamentos, a conta de gerência e os actos e contratos relativos ao pessoal do FRIGA.

4 -A cobrança coerciva das dívidas ao FRIGA é feita pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços e tribunais competentes, tendo por base uma certidão de dívida.

5 -O FRIGA beneficia de todas as isenções e reduções nos termos da lei.

Artigo 11.º

Pessoal

O pessoal do FRIGA rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores da função pública.

Artigo 12.º

Regulamentação

O Governo Regional, mediante decreto regulamentar regional, aprovará a Lei Orgânica do FRIGA, bem como o respectivo quadro de pessoal.

Artigo 13.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/M, de 19 de Junho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária de 8 de Novembro de 1989.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, António Gil Inácio da Silva.

Assinado em 20 de Novembro de 1989.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 -É criado o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola, abreviadamente designado por FRIGA, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.

2 -O FRIGA funcionará sob a tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Orientação, regularização e organização dos mercados agrícolas regionais;

b)Execução das medidas de apoio aos mercados agrícolas no âmbito dos sistemas de intervenção, de preços e subsídios em vigor, para os produtos da sua área de actuação;

c)Prestação de informação que lhe seja solicitada por outros serviços da Administração Pública, sem prejuízo das atribuições específicas de outras entidades competentes;

d)Gestão dos stocks provenientes das intervenções no mercado; 2) Relativamente a todos os produtos agrícolas:

e)Contribuir para o correcto funcionamento das estruturas tendentes à modernização e racionalização dos circuitos.

Artigo 3.º

Órgãos

a)A comissão de gestão;

b)A comissão de fiscalização.

Artigo 4.º

Comissão de gestão

1 -A comissão de gestão é constituída por um presidente e dois vogais.

2 -Os membros da comissão de gestão são nomeados por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

3 -O mandato dos membros da comissão de gestão tem a duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes.

Artigo 5.º

Competências

a)Submeter à aprovação do Governo Regional os planos de actividades, o orçamento, o relatório e a conta de gerência do FRIGA;

b)Submeter à aprovação do Governo Regional o projecto de lei orgânica do FRIGA;

c)Dirigir a actividade do FRIGA, interna e externamente, com vista à realização do seu objecto e atribuições;

d)Exercer a gestão do pessoal;

e)Constituir mandatários e outros representantes do FRIGA junto de outras entidades;

f)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;

g)Gerir e praticar os demais actos referentes às atribuições e competências do FRIGA.

Artigo 6.º

Funcionamento

2 -As deliberações da comissão de gestão serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete, especialmente, ao presidente do FRIGA:

a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da comissão de gestão;

b)Assegurar as relações do FRIGA com o Governo Regional e os demais serviços da Administração Pública;

c)Submeter a despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam da sua apreciação ou decisão.

2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.

3 -Considera-se delegada no presidente ou no vogal substituto a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião da comissão de gestão.

4 -Os actos praticados nos termos do número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião da comissão, excepto quando se tratar de actos de gestão corrente.

Artigo 8.º

Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização do FRIGA é composta por três membros nomeados pelo Vice-Presidente do Governo Regional.

3 -Compete à comissão de fiscalização:

a)Acompanhar o funcionamento do FRIGA e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis;

b)Examinar periodicamente a situação económica e financeira do FRIGA;

c)Emitir pareceres sobre o orçamento, relatório e contas do FRIGA, bem como sobre a execução orçamental;

d)Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela comissão de gestão.

4 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer dos seus membros.

5 -São deveres dos membros da comissão de fiscalização:

a)Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;

b)Guardar sigilo dos factos de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Artigo 9.º

Receitas

a)As taxas e outras imposições parafiscais cuja percepção lhe esteja ou venha a ser concedida;

b)Os direitos niveladores e compensadores cobrados na Região Autónoma da Madeira, previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de Junho;

c)Os subsídios e quaisquer outras receitas que lhe sejam concedidos;

d)O produto da venda de bens ou serviços;

e)Os juros e rendimentos de capitais próprios;

f)Quaisquer outras transferências de capital que, a qualquer título, lhe sejam concedidas.

Artigo 10.º

Gestão financeira

1 -O FRIGA tem um orçamento próprio e contabilidade organizada.

2 -Os orçamentos e a conta de gerência do FRIGA carecem de aprovação do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

3 -A comissão de gestão submeterá a visto da Secção Regional do Tribunal de Contas os orçamentos, a conta de gerência e os actos e contratos relativos ao pessoal do FRIGA.

4 -A cobrança coerciva das dívidas ao FRIGA é feita pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços e tribunais competentes, tendo por base uma certidão de dívida.

5 -O FRIGA beneficia de todas as isenções e reduções nos termos da lei.

Artigo 11.º

Pessoal

O pessoal do FRIGA rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores da função pública.

Artigo 12.º

Regulamentação

O Governo Regional, mediante decreto regulamentar regional, aprovará a Lei Orgânica do FRIGA, bem como o respectivo quadro de pessoal.

Artigo 13.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/M, de 19 de Junho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária de 8 de Novembro de 1989.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, António Gil Inácio da Silva.

Assinado em 20 de Novembro de 1989.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.