Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/A

Artigo 1.º

Objecto

1 -São aprovadas as medidas de segurança contra incêndios, constantes do anexo a este diploma, a observar nos estabelecimentos hoteleiros e similares e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos meios complementares de alojamento turístico

2 -Nos parques de campismo, observa-se o disposto no artigo 22.º do Regulamento dos Parques de Campismo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de Maio, sendo sempre obrigatória a consulta da corporação de bombeiros concelhia no respectivo processo de instalação.

Artigo 2.º

Instalação e remodelação dos estabelecimentos

1 -Os órgãos competentes para aprovação dos anteprojectos e projectos de instalação ou remodelação dos estabelecimentos e meios de alojamento abrangidos pelo n.º 1 do artigo anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, ou do diploma que o substituir, asseguram que os anteprojectos e projectos aprovados observem rigorosamente as normas de segurança contra incêndios.

2 -Para o efeito, devem submeter à apreciação da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores ou das autoridades locais credenciadas por esta os referidos anteprojectos e projectos, os quais devem compreender, necessariamente:

a)Plantas das edificações, nos seus diferentes pavimentos, à escala 1:100, que permitam apreciar a distribuição das instalações projectadas e suas circulações, bem como a do equipamento e a localização de todos os meios previstos de segurança contra incêndios, designadamente caminhos de evacuação, iluminação e sinalização de segurança, elevadores, condutas de ventilação, equipamentos de detecção de incêndio, de alarme, alerta e outros, bem como dos locais destinados aos depósitos de combustíveis, se os houver;

b)Memória descritiva dos dispositivos de segurança contra incêndios, designadamente a lista dos meios de intervenção e demais equipamentos de segurança e suas características técnicas e dos materiais utilizados ou a utilizar no edifício e no revestimento e decoração do estabelecimento.

3 -O parecer do órgão e autoridades mencionadas no número anterior considera-se favorável quando estes não se pronunciem nos 45 dias subsequentes à recepção dos documentos referidos no mesmo preceito.

4 -Para efeito da fiscalização do cumprimento das medidas de segurança contra incêndios constantes dos projectos aprovados, a Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores ou as autoridades por ela credenciadas participam na vistoria prevista no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro.

Artigo 3.º

Estabelecimentos existentes

1 -As medidas aprovadas nos termos do artigo 1.º podem ser aplicadas caso a caso, considerando todas as condicionantes de ordem técnica e económica que possam limitar a respectiva viabilidade, aos estabelecimentos existentes à data da entrada em vigor deste diploma, mediante decisão da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores, fundamentada na especial perigosidade da situação verificada.

2 -A decisão mencionada no número anterior deve indicar as medidas a adoptar pelos titulares da exploração do estabelecimento e o respectivo prazo de execução.

Artigo 4.º

Sanções

1 -A inobservância dos projectos aprovados em matéria de medidas de segurança contra incêndios determina a recusa das autorizações de abertura e funcionamento do estabelecimento pelo órgão competente para o efeito, nos termos do Regulamento Policial da Região, até que sejam aplicadas as medidas constantes do projecto.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal decorrente do facto, o incumprimento das medidas determinadas ao abrigo do disposto no artigo anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 200000$00, no caso de pessoas singulares, ou de 100000$00 a 3000000$00, no caso de pessoas colectivas.

3 -No caso previsto no número anterior, compete à Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores a instrução dos processos e a aplicação das coimas.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas deste diploma compete à Direcção Regional de Turismo, à Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores, às autoridades por esta credenciadas e, quanto aos estabelecimentos similares de hotelaria, também às câmaras municipais dos respectivos concelhos.

Artigo 6.º

Taxas

1 -São devidas taxas, a fixar despacho normativo dos Secretários Regionais da Administração Interna e das Finanças e Planeamento, pelas vistorias e emissão dos pareceres previstos no artigo 2.º

2 -O produto das taxas constitui receita do Serviço Regional de Protecção Civil, que será consignada, em partes a definir no mesmo diploma, à Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores e aos técnicos responsáveis pelas vistorias ou pareceres, desde que, neste caso, não se trate de funcionários ou agentes da Administração Pública com funções específicas neste domínio.

Artigo 7.º

Regulamentação

1 -Para efeito do estabelecido na secção anterior, os estabelecimentos deverão satisfazer as exigências a seguir enunciadas, em conformidade com as especificações técnicas constantes dos números seguintes deste anexo:

a)Estabelecer caminhos de evacuação do estabelecimento;

b)Garantir a estabilidade dos elementos estruturais do edifício do estabelecimento em relação ao fogo;

c)Não utilizar materiais altamente inflamáveis nos revestimentos das paredes, dos tectos e dos pavimentos, bem como nas decorações interiores;

d)Dispor de equipamentos técnicos (instalação eléctrica, de gás, de ventilação, de aquecimento, etc.) e de aparelhos que funcionem em boas condições de segurança;

e)Dispor de sistemas de alarme e de alerta apropriados;

f)Dispor de iluminação e sinalização de segurança;

g)Dispor de meios de primeira intervenção apropriados;

h)Afixar em lugares adequados instruções de segurança;

2 -As exigências previstas no número anterior deverão ser adequadas a cada estabelecimento em função das suas características próprias, do número de pisos do edifício ocupado pelo estabelecimento e da sua capacidade.

a)O comportamento ao fogo dos elementos estruturais seja o adequado para assegurar a estabilidade do conjunto em caso de incêndio e durante um período de tempo considerado suficiente;

b)A compartimentação do edifício constitua uma barreira contra a propagação de fumos e chamas que permita manter os caminhos de evacuação acessíveis e praticáveis, durante um período de tempo considerado suficiente relativamente às operações de evacuação e de intervenção.

3 -Relativamente aos estabelecimentos existentes, as medidas previstas neste anexo poderão ser dispensadas ou substituídas por outras que permitam obter resultados equivalentes sempre que a sua concretização se mostre inviável ou demasiado onerosa, face às características dos edifícios e ou à capacidade do estabelecimento e ao tipo de exploração. III - Disposições técnicas

a)Caminhos de evacuação, nomeadamente corredores, escadas e zonas de passagem, como vestíbulos, átrios e saídas;

b)Locais acessíveis ao público, nomeadamente aos hóspedes do estabelecimento, com excepção dos quartos.

4 -Instalação eléctrica:

5 -Instalações que utilizam combustíveis líquidos ou gasosos:

6 -Sistemas de ventilação e climatização:

7 -Elevadores:

8 -Meios de intervenção, de alarme e de alerta:

9 -Instruções de segurança:

a)Das escadas e caminhos de evacuação;

b)Dos meios de intervenção disponíveis;

c)Dos dispositivos de corte das instalações de distribuição de gás e de energia eléctrica;

d)Dos dispositivos de corte do sistema de ventilação;

e)Do quadro geral do sistema de detecção e alarme;

f)Das instalações e locais que representem perigo particular.

10 -Formação do pessoal:

a)Utilizar correctamente os meios de primeira intervenção e os sistemas de alarme e alerta;

b)Contribuir de forma eficaz para a evacuação de todos os ocupantes do estabelecimento.

a)Reduzir os riscos de deflagração de incêndios;

b)Impedir a propagação do fogo e de fumos;

c)Permitir a evacuação rápida e segura de todos os ocupantes do estabelecimento;

d)Permitir a intervenção eficaz dos serviços de bombeiros e de todos os que devem actuar em casos de emergência. II - Disposições gerais