Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/98/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma fixa as condições em que são renovados os contratos administrativos de provimento para a prestação de serviço docente.

Artigo 2.º

Âmbito

O regime fixado neste diploma aplica-se aos contratos celebrados com docentes profissionalizados e ou portadores de habilitação própria.

Artigo 3.º

Renovação do contrato

1 -Os contratos celebrados pelo período de um ano escolar podem ser renovados, consecutivamente, por igual período, até ao limite de quatro anos.

2 -A renovação dos contratos depende de comunicação ao contratado a realizar pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação/ensino até 15 de Julho.

3 -O contratado tem cinco dias úteis para aceitar a proposta de renovação, prazo findo o qual se considera como não aceite.

4 -Para efeitos de autorização, a delegação escolar/estabelecimento de ensino envia à Direcção Regional de Administração e Pessoal, até 10 de Agosto de cada ano, a proposta de renovação dos contratos e a declaração de anuência dos interessados.

Artigo 4.º

Contingente anual

1 -Por despacho anual do Secretário Regional de Educação, sob proposta fundamentada do órgão de gestão do estabelecimento de educação/ensino, é fixada a quota de contratos susceptíveis de renovação por estabelecimento de educação e ou de ensino.

2 -A proposta referida no número anterior é dirigida à Direcção Regional de Administração e Pessoal, da Secretaria Regional de Educação, até 15 de Junho.

Artigo 5.º

Candidatura a outros concursos

1 -Os docentes cujos contratos sejam renovados ao abrigo deste regime podem ser opositores, anualmente, aos concursos previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/88/M, de 18 de Maio, 5/88/M, de 25 de Maio, e 2/94/M, de 23 de Fevereiro.

2 -A renovação dos contratos dos docentes opositores ao concurso de lugares disponíveis para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, à segunda parte do concurso previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio, bem como ao concurso para preenchimento de lugares ainda disponíveis, implica a desistência automática dos mesmos.

Artigo 6.º

Norma supletiva

Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplicam-se as disposições legais em vigor sobre contratos administrativos de provimento para prestação de serviço docente.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1998.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 12 de Novembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 27 de Novembro de 1998.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.