Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/A

Artigo 1.º

Reclassificação

1 -É reclassificada a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas em Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas, adiante designada «Reserva Natural».

2 -A Reserva Natural compreende uma área de reserva terrestre e uma área de reserva marinha em seu redor, incluindo a coluna de água e os fundos subjacentes, bem como os recursos aí existentes.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites da Reserva Natural são definidos, conforme o mapa em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, por um rectângulo demarcado a norte pela linha de latitude 37º21'N, a sul pela linha de latitude 37º09'N, a este pela linha de longitude 24º37'W e a oeste pela linha de longitude 24º53'W.

2 -A Reserva Natural integra uma zona de mar territorial e abrange uma superfície de 52527 ha.

3 -As dúvidas eventualmente suscitadas são resolvidas pela consulta da carta oficial, na escala de 1:75000, arquivada para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e respectivo serviço da ilha de Santa Maria.

Artigo 3.º

Objectivos específicos

a)Proteger a flora e a fauna autóctones e os respectivos habitats;

b)Promover a gestão e a salvaguarda dos recursos marinhos, recorrendo a medidas adequadas que possibilitem manter os sistemas ecológicos essenciais e os suportes de vida que garantam a sua utilização sustentável, que preservem a biodiversidade e recuperem os recursos depauperados ou sobreexplorados;

c)Aprofundar os conhecimentos científicos sobre as comunidades insulares e marinhas;

d)Contribuir para a ordenação e disciplina das actividades turística, recreativa e de exploração pesqueira, por forma a evitar a degradação dos valores naturais, permitindo o seu desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

Gestão

A Reserva Natural é gerida pela direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos da Reserva Natural:

a) A comissão directiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento da comissão directiva

1 -A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo da Reserva Natural.

2 -A comissão directiva é nomeada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, sem prejuízo dos números seguintes.

3 -Um dos vogais é indicado pela direcção regional competente em matéria de pescas e o outro pela Câmara Municipal de Vila do Porto, a qual dispõe, para o efeito, de um prazo de 60 dias após ser notificada para o fazer pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

4 -Na falta de indicação do vogal pela Câmara Municipal no prazo estipulado no número anterior, o mesmo é indicado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de administração local.

5 -O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.

6 -A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais.

7 -O presidente tem voto de qualidade.

8 -O regime do exercício das funções e o estatuto remuneratório dos membros da comissão directiva são fixados pelo Governo Regional, através de despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de ambiente, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma.

Artigo 7.º

Competência da comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Reserva Natural, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 -Compete, em especial, à comissão directiva:

a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Reserva Natural;

d)Autorizar actos ou actividades condicionados na Reserva Natural, tendo em atenção o plano especial de ordenamento em vigor;

e)Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro;

f)Ordenar a cessação de qualquer tipo de acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.

3 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:

a)Representar a Reserva Natural;

b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais a Reserva Natural seja dotada;

c)Submeter anualmente à direcção regional com competência em matéria de ambiente um relatório sobre o estado da Reserva Natural;

d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na Reserva Natural com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, do presente diploma e do plano especial de ordenamento e respectivo regulamento;

e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

Artigo 8.º

Composição e funcionamento do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é constituído pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direcção regional com competência em matéria de cultura;

b)Direcção regional com competência em matéria de turismo;

c)Direcção regional com competência em matéria de pescas;

d)Inspecção Regional das Pescas;

e)Câmara Municipal de Vila do Porto;

f)Capitania do porto de Ponta Delgada;

g)Universidade dos Açores;

h)Associações regionais de actividades subaquáticas, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;

j)Um representante de outras instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de turismo da natureza, com intervenção na área da Reserva Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.

2 -O conselho consultivo poderá ouvir outras entidades representativas com intervenção na área da Reserva Natural, as quais participarão nas reuniões com estatuto de observador, nos termos do regulamento interno.

3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 9.º

Competência do conselho consultivo

a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d)Apreciar os relatórios sobre o estado da Reserva Natural.

Artigo 10.º

Interdições

1 -São interditas na área da Reserva Natural:

a)A caça submarina, apanha ou colheita de organismos marinhos com ou sem auxílio de embarcação;

b)A colheita de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração sem autorização emitida pela entidade competente;

c)A perturbação, por qualquer meio, das aves que se acolhem nos ilhéus;

d)O abandono de detritos ou quaisquer tipos de resíduos.

2 -É ainda proibida a actividade da pesca na Reserva Natural, salvo a pesca comercial, com linha de mão ou salto e varo, dirigida a tunídeos, exercida por atuneiros ou embarcações que integrem o sistema de monitorização contínua das actividades da pesca (MONICAP), a qual fica sujeita a autorização prévia da comissão directiva, precedendo parecer favorável da Inspecção Regional das Pescas.

3 -Exceptuam-se do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 os actos e actividades efectuados com fins de investigação científica, arqueológica ou monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia da comissão directiva.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática, sem autorização, dos actos e actividades previstos no artigo 10.º

2 -A punição e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, cometendo as mesmas às autoridades com competência na matéria em causa.

3 -As infracções cometidas na actividade da pesca e apanha são processadas e punidas nos termos da legislação específica.

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º

Plano de ordenamento

A Reserva Natural será dotada de um plano de ordenamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 1 de Junho, a elaborar no prazo máximo de três anos a contar da data da publicação do presente diploma.

Artigo 14.º

Reposição da situação anterior à infracção

A comissão directiva da Reserva Natural pode ordenar que se proceda à reposição anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 15.º

Autorizações e pareceres

1 -O prazo para a emissão das autorizações e pareceres pela comissão directiva da Reserva Natural é de 45 dias.

2 -As autorizações e pareceres emitidos pela comissão directiva da Reserva Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorrido um ano sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

3 -A emissão de nova licença pela entidade competente carece de autorização ou parecer prévio emitido pela comissão directiva da Reserva Natural.

4 -São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 11/88/A, de 4 de Abril, e 8/90/A, de 17 de Maio.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Abril de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

(ver mapa no documento original)