Mantém-se em vigor, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de Junho, bem como o Regulamento de Matrículas dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, na versão fixada por aqueles diplomas e vigente em 17 de Maio de 2009.