Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 -O presente diploma estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.
2 -O presente diploma aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, incluindo os beneficiários do regime de ação social escolar.