Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores, abreviadamente designado por Plano Regional, e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências.

Artigo 2.º

Definições

1 -Entendem-se por doenças transmitidas por vetores todas aquelas que para serem transmitidas ao homem dependem de um animal que transfere de forma ativa um agente etiológico de uma fonte de infeção a um novo hospedeiro suscetível.

2 -Entendem-se por vetores todos aqueles que transmitem através de picada, quando eles próprios são portadores, agentes patogénicos, como vírus e parasitas. Os vetores mais comuns são os mosquitos (de várias espécies), moscas-da-areia (flebótomos) e carraças (ixodídeos).

Artigo 3.º

Âmbito territorial

As medidas decorrentes do Plano Regional aplicam-se à Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Objetivos gerais

A elaboração e implementação do Plano Regional visam evitar a incidência de doenças transmitidas por vetores, prevenir e controlar processos epidémicos.

Artigo 5.º

Objetivos específicos

a)Promover a investigação sobre os agentes de transmissão denominados vetores e sobre as doenças humanas de transmissão vetorial, de modo a reunir a melhor evidência, no sentido da prevenção e controlo do vetor e da proteção das pessoas contra a doença;

b)Garantir a monitorização e a vigilância da atividade dos vetores de transmissão;

c)Prevenir a propagação dos vetores através de ações de sensibilização e combate para a sua eliminação;

d)Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico e no período epidémico;

e)Preparar e atualizar os planos de contingência que apresentem as orientações estratégicas e as medidas que permitam organizar a resposta dos serviços de saúde em articulação com os outros setores-chave, atualizando, em função da vigilância integrada, as etapas/fases essenciais necessárias para iniciar, dar continuidade e encerrar uma ação de resposta em função dos níveis de risco definidos;

f)Elaborar planos de comunicação que assegurem a divulgação e atualização de informações relevantes para diferentes destinatários sobre a prevenção do controlo vetorial que incluam ações conjuntas entre o poder público e a sociedade civil, e suportem a execução dos planos de contingência referidos na alínea anterior;

g)Mapear as áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para a vigilância e medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos;

h)Propor novas abordagens de prevenção e controlo da transmissão de doenças associadas a vetores, incluindo o sistema de vigilância, notificação e assistência médica;

i)Desenvolver um modelo de apoio à realização dos objetivos do plano, baseado em estratégias locais de prevenção e controlo de doenças de transmissão vetorial com envolvimento das autarquias, centros de saúde, escolas e outras forças e atores comunitários e ainda os meios de informação e educação para a saúde;

j)Desenvolver parcerias educativas sobre as doenças humanas de transmissão vetorial incluindo o uso de meios de informação e tecnologias de educação para a saúde;

k)Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos, equipamentos de prevenção e testes diagnósticos laboratoriais;

l)Promover a articulação entre a coordenação intersectorial e entidades públicas, a Universidade da Madeira e as autarquias e também entre as entidades públicas e privadas, nomeadamente as que operam na área da formação, do turismo e saúde, para que a implementação de planos de ação ocorra em conformidade com os planos de contingência e de comunicação regionais;

m)Controlar o tipo e quantidade de pesticidas usados no combate aos vetores, incluindo estudos e investigação do seu impacto no meio ambiente e na saúde pública, na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.º

Coordenação e organização

1 -O Plano Regional é dotado de uma estrutura de coordenação intersectorial presidida pelo membro responsável pela Secretaria Regional da Saúde e com representação de um membro de cada uma das Secretarias da área da Agricultura, do Ambiente e da Educação.

2 -Compete à coordenação intersectorial, designadamente, deliberar sobre as recomendações e medidas de vigilância, preparação e resposta a implementar nos vários níveis de responsabilidade em cada setor público ou privado.

3 -A coordenação intersectorial é apoiada por um comité executivo de natureza multidisciplinar, composto por técnicos habilitados, tendo em conta uma melhor execução e monitorização do Plano Regional.

4 -A coordenação intersectorial e a composição, eleição, duração e competências do comité executivo são regulamentados pelo Governo Regional, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Elaboração do Plano

O Plano Regional deverá ser elaborado no prazo de 180 dias, após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 19 de maio de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 7 de junho de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.